Empresa se recusa a emitir Nota Fiscal em nome de quem pagou o serviço, impedindo declaração de Imposto de Renda.

Boa tarde Sra. Eliz,

Agradecemos o contato e lamentamos sua insatisfação.

Estamos verificando sua solicitação e entraremos em contato com a senhora diretamente através de nossos canais de comunicação.

Atenciosamente,

Equipe ILAPEO

Ok, fico no aguardo, enquanto isso vou deixar em aberto a reclamação, porque não havia sido resolvia via whats, todas as pessoas com quem eu falei se negaram a emitir a NF em meu nome (pagante) e eu entrei em contato antes de fechar o IR. Permaneço no aguardo.

Olá Sra. Eliz, entramos em contato com a senhora através do seu e-mail.

Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Atenciosamente,

Equipe ILAPEO

Esta foi a resposta que eu tive por e-mail, vou copiar aqui e depois colocar meus apontamentos porque não adianta falar com a empresa:
"Prezada Sra. Eliz,
Agradecemos o seu contato.
Recebemos sua solicitação para que a nota fiscal referente ao tratamento odontológico do seu pai, o Sr. *****, seja emitida em seu nome para fins de dedução no Imposto de Renda.
Gostaríamos de esclarecer que, para mantermos a conformidade com as regulamentações fiscais, a nota fiscal de serviço (NFS-e) deve ser emitida obrigatoriamente no CPF do paciente e efetivo tomador do serviço, que no caso é o Sr. *****. Este é um requisito legal que visa garantir a correta identificação da operação para as autoridades fiscais.
Entendemos perfeitamente que seu objetivo é assegurar a dedução dessa despesa em sua declaração de Imposto de Renda. A boa notícia é que a emissão da nota fiscal em nome do seu pai não impede o seu direito à dedução, desde que ele conste como seu dependente legal na declaração.
O procedimento correto e aceito pela Receita Federal é o seguinte:
1. A nota fiscal é emitida em nome do paciente/dependente (seu pai).
2. Você, como responsável financeira, guarda o seu comprovante de pagamento (fatura do cartão, comprovante de transferência, etc.).
Ao ser questionada pelo Fisco, a apresentação desses dois documentos a nota fiscal no nome dele e o seu comprovante de pagamento é a forma correta de comprovar a despesa com um dependente.
Portanto, para garantir a segurança fiscal de todos os envolvidos, a nota fiscal será emitida no CPF do Sr. *****. Este procedimento assegura tanto a regularidade da nossa clínica quanto o seu direito de dedução da despesa.
Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
xxx - não vou expor o nome do profissional) "

Primeiramente:
- eu paguei saiu da minha conta o valor total e a empresa está me tolindo dos meus direitos;
segundamente:
- meu pai não é meu dependente, meu pai é indepentende e não tem como eu agregar ele como meu dependente financeiro, eu fui dar de presente pra ele o implante e se eu soubesse que seria tolida do meu direito, eu teria feito em outro local;

Gostaria de mais esclarecimentos, além de dizer que deve ser emitida obrigatoriamente no CPF do paciente, em qual lei vocês estão tolindo meu direito de receber uma nota fiscal que eu paguei?

Olá Sra. Eliz,

Enviamos um e-mail para a senhora com um retorno a respeito de sua solicitação.

Att.

Equipe ILAPEO.

bom dia, agradeço o retorno. Analisei a Lei Complementar Municipal n 40/2001 (conforme respondeu eu meu email) e não localizei dispositivo que determine expressamente que a NFS-e deva ser emitida obrigatoriamente em nome da pessoa que recebeu o serviço, vedando sua emissão em nome do responsável pelo pagamento.

Poderiam, por gentileza, indicar o artigo específico da Lei Complementar n 40/2001, ou, se a exigência decorrer de outra norma (Decreto, Instrução Normativa ou Regulamento da NFS-e de Curitiba), informar qual é essa norma e o respectivo dispositivo legal que fundamenta a impossibilidade de emissão da nota fiscal em nome do pagador? Caso vocês fiquem com dúvida eu posso transcrever a resposta que vocês deram no email por aqui.
Fico no aguardo.

Olá Sra. Eliz, como vai?

Enviamos outro e-mail para a senhora com um retorno a respeito de sua solicitação.

Att.

Equipe ILAPEO.

Agradeço novamente o retorno.

Analisei os dispositivos indicados e observei que:

o art. 123 do Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária e da impossibilidade de convenções particulares alterarem o sujeito passivo do tributo, não disciplinando a emissão da NFS-e;
o art. 1 da Lei Complementar n 116/2003 trata da incidência do ISS, também não dispondo sobre a obrigatoriedade de emissão da nota em nome do paciente.

Assim, minha dúvida permanece: poderiam informar qual é o artigo específico da legislação municipal de Curitiba, decreto, instrução normativa ou regulamento da NFS-e que determina expressamente que, em serviços odontológicos, a nota fiscal deve ser emitida exclusivamente em nome do paciente (tomador do serviço), impedindo sua emissão em nome do responsável financeiro que realizou o pagamento?

Gostaria apenas de compreender o fundamento legal específico dessa impossibilidade.

Olá Sra. Eliz, como vai?

Enviamos um novo e-mail para a senhora com um retorno a respeito de sua solicitação.

Att.

Equipe ILAPEO.

Agradeço o retorno da empresa.

No entanto, infelizmente minha dúvida objetiva permaneceu sem resposta.
A empresa optou por responder apenas por e-mail, razão pela qual registro aqui o encerramento do caso.

Após minha solicitação para que fosse indicado o dispositivo legal específico que impediria a emissão da nota fiscal em nome do responsável pelo pagamento, recebi como resposta apenas que o setor jurídico mantém seu entendimento e que o atendimento seria encerrado, sem indicar o artigo da legislação que fundamentaria essa impossibilidade.

Em nenhum momento questionei quem foi o paciente ou quem recebeu o serviço. Minha pergunta foi exclusivamente sobre qual dispositivo legal determina que a NFS-e deva obrigatoriamente ser emitida em nome do paciente, e não do responsável pelo pagamento.

Foram citados o art. 123 do Código Tributário Nacional, o art. 1 da Lei Complementar n 116/2003 e, de forma genérica, a legislação municipal de Curitiba. Contudo, nenhum desses dispositivos foi indicado como contendo essa obrigação específica, apesar de eu ter solicitado expressamente o artigo correspondente.

Como a empresa optou por encerrar o atendimento sem esclarecer esse ponto, buscarei esse esclarecimento diretamente junto à Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba, órgão competente para interpretar e orientar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

Encerro minha participação registrando minha insatisfação não pela negativa em si, mas pela ausência de resposta objetiva à dúvida jurídica apresentada.

Agradeço o retorno.

No entanto, infelizmente minha dúvida objetiva permaneceu sem resposta.
A empresa optou por responder apenas por e-mail, razão pela qual registro aqui o encerramento do caso.

Após minha solicitação para que fosse indicado o dispositivo legal específico que impediria a emissão da nota fiscal em nome do responsável pelo pagamento, recebi como resposta apenas que o setor jurídico mantém seu entendimento e que o atendimento seria encerrado, sem indicar o artigo da legislação que fundamentaria essa impossibilidade.

Em nenhum momento questionei quem foi o paciente ou quem recebeu o serviço. Minha pergunta foi exclusivamente sobre qual dispositivo legal determina que a NFS-e deva obrigatoriamente ser emitida em nome do paciente, e não do responsável pelo pagamento.

Foram citados o art. 123 do Código Tributário Nacional, o art. 1 da Lei Complementar n 116/2003 e, de forma genérica, a legislação municipal de Curitiba. Contudo, nenhum desses dispositivos foi indicado como contendo essa obrigação específica, apesar de eu ter solicitado expressamente o artigo correspondente.

Como a empresa optou por encerrar o atendimento sem esclarecer esse ponto, buscarei esse esclarecimento diretamente junto à Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba, órgão competente para interpretar e orientar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

Encerro minha participação registrando minha insatisfação não pela negativa em si, mas pela ausência de resposta objetiva à dúvida jurídica apresentada.