Faculdade Iscon

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Brasília - DF

14/02/2025 às 12:07

ID: 209936541

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Escrevo para expressar minha insatisfação com a Faculdade ISCON em relação à cobrança indevida para emissão da ementa do curso e ao péssimo atendimento prestado.
De acordo com a legislação e as normas do Ministério da Educação (MEC), a cobrança pela emissão da primeira via de documentos acadêmicos, como ementas, é considerada abusiva2. A Portaria n 40/******* do MEC estabelece que esse custo já deve estar incluso no valor da mensalidade, não sendo permitida a cobrança extra2.
No entanto, fui surpreendido com a cobrança de uma taxa para a emissão da ementa do meu curso. Tal prática contraria meus direitos como estudante e consumidor, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
Além da cobrança indevida, o atendimento que recebi na instituição foi insatisfatório. A dificuldade em obter informações claras e a falta de soluções para o problema demonstraram descaso com o aluno.
Diante do exposto, solicito:
O imediato cancelamento da cobrança referente à emissão da ementa.
Uma retratação formal da Faculdade ISCON pelo ocorrido.
A melhoria na qualidade do atendimento prestado aos alunos.
Caso não obtenha uma resposta satisfatória, tomarei as medidas cabíveis, como registrar uma reclamação no Procon e buscar a via judicial para garantir meus direitos.