Faculdade Iscon

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Brasília - DF

27/02/2025 às 08:11

ID: 210980375

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Eu, Cássio Adriano Gomides, aluno regularmente matriculado no 10 semestre, venho, por meio desta, manifestar minha preocupação e insatisfação em relação à recente alteração na grade curricular, que tem prejudicado diretamente os alunos em fase de conclusão do curso.

Recentemente, fui informado, juntamente com outros colegas, de que a faculdade acrescentou novas disciplinas à grade curricular deste semestre sem qualquer aviso prévio ou planejamento adequado, afetando diretamente nossa organização acadêmica e impossibilitando-nos de cursá-las regularmente.

No meu caso, além de a nova grade incluir disciplinas que não foram disponibilizadas para serem cursadas, também estou enfrentando um conflito de horários entre a disciplina de Direito Processual do Trabalho, já aproveitada anteriormente quando fui transferido para a ISCON há dois anos e meio, e a disciplina de Estágio Supervisionado de Prática Civil e Processual Civil.

Destaco que tentei resolver essa questão por meio de protocolo desde janeiro, utilizando o sistema antigo. No entanto, com a implementação do novo sistema, essa opção não está mais disponível, impossibilitando-me de regularizar minha situação acadêmica (Anexo I).

A referida mudança repentina na grade curricular sem prévia comunicação aos alunos fere o princípio da segurança jurídica e da previsibilidade no ensino superior, princípios esses resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), considerando que a relação entre a instituição de ensino e os alunos é de consumo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito básico do consumidor:

"A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Além disso, conforme jurisprudência do STJ, a instituição de ensino não pode modificar unilateralmente a grade curricular de forma a prejudicar o aluno, pois isso contraria os princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no artigo 51, IV, do CDC:

"A instituição de ensino não pode impor modificações unilaterais que prejudiquem os alunos, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (STJ REsp 1.*******.*******/SP)"

Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n 9.*******/96), em seu artigo 47, 1, determina que as instituições de ensino devem garantir um plano de ensino previsível e que respeite a sequência curricular dos alunos matriculados.

Diante dessa situação, solicito esclarecimentos urgentes e providências quanto aos seguintes pontos:

Os impactos dessa mudança para os alunos do último semestre, considerando que qualquer atraso pode comprometer nossa formação e futuro profissional.

A regularização das disciplinas incluídas na grade curricular e a disponibilização para que os alunos possam cursá-las, caso sejam obrigatórias.

A correção da minha grade curricular, garantindo o devido aproveitamento da disciplina já cursada e a resolução do conflito de horários.


Aguardo um retorno célere e uma solução eficaz para essa situação.

Atenciosamente,
Cássio Adriano Gomides