Faculdade Mar Atlântico

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Governador Valadares - MG

09/06/2026 às 08:30

ID: 250873027

RECLAMAÇÃO FORMAL / NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À
SOCIEDADE EDUCACIONAL MAR ATLÂNTICO LTDA.
Faculdade Mar Atlântico
E-mails informados nas compras:
*****
*****
Assunto: Reclamação formal por ausência de emissão de documentação acadêmica, demora injustificada, falha de atendimento e solicitação de regularização imediata
Venho, de forma formal, respeitosa e documentada, apresentar reclamação e notificação extrajudicial em razão da ausência de entrega adequada da documentação acadêmica referente aos cursos adquiridos junto à Sociedade Educacional Mar Atlântico Ltda., bem como pela falta de respostas claras, sucessivos adiamentos e ausência de solução objetiva.
1. Dos cursos contratados e valores pagos
Em 25/03/2025, realizei a contratação e pagamento dos seguintes produtos educacionais:
1. MBA em IA Leader
Data da compra: 25/03/2025 às 21:55
Data do pagamento: 25/03/2025 às 21:55
Valor pago: R$ 4.662,90
Criado por: Sociedade Educacional Mar Atlântico Ltda.
E-mail informado: *****
Prazo de reembolso informado: expirado em 01/04/2025
2. Certificação em IA *****
Data da compra: 25/03/2025 às 21:50
Data do pagamento: 25/03/2025 às 21:50
Valor pago: R$ 4.289,88
Criado por: Sociedade Educacional Mar Atlântico Ltda.
E-mail informado: *****
Prazo de reembolso informado: expirado em 01/04/2025
3. Certificação em IA Acesso Estendido *****
Data da compra: 25/03/2025 às 21:50
Data do pagamento: 25/03/2025 às 21:50
Valor pago: R$ 400,00
Criado por: Sociedade Educacional Mar Atlântico Ltda.
E-mail informado: *****
Prazo de reembolso informado: expirado em 01/04/2025
O investimento total realizado foi de R$ 9.352,78.
2. Dos fatos
Após a contratação dos cursos, cumpri as exigências acadêmicas que me foram solicitadas. Em especial, em janeiro de 2026, foi solicitado o envio do TCC, o qual foi entregue em fevereiro de 2026.
Apesar disso, até a presente data, 09 de junho de 2026, ainda não recebi o certificado do MBA, tampouco recebi uma resposta formal, transparente e conclusiva sobre a regularização da minha situação acadêmica.
Além disso, o certificado relacionado à Certificação em IA aparenta ter sido emitido sem a formalidade, segurança documental e robustez esperadas de uma instituição de ensino, especialmente considerando o valor pago e a natureza educacional do serviço contratado. Não estou afirmando falsidade documental; estou registrando a minha preocupação legítima quanto à forma, completude, validade, autenticidade, rastreabilidade e adequação do documento entregue.
Também causa estranheza e indignação o fato de a instituição continuar enviando ofertas de novos cursos enquanto permanece pendente a solução de cursos já pagos e concluídos, sem resposta efetiva sobre documentação, certificado, histórico, registros e prazos.
3. Da base legal e normativa
A relação entre aluno e instituição privada de ensino é, em regra, relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara, proteção contra práticas abusivas e efetiva reparação por falhas na prestação de serviços. O art. 14 do CDC prevê responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, quando houver falha no serviço prestado.
No campo educacional, a pós-graduação lato sensu deve observar as diretrizes da Resolução CNE/CES n 1, de 6 de abril de 2018, que estabelece normas para oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior.
A mesma Resolução exige que os certificados de conclusão de cursos de especialização sejam acompanhados dos respectivos históricos escolares, contendo, de forma expressa, informações como ato legal de credenciamento da instituição, identificação do curso, período de realização, carga horária, atividades acadêmicas e corpo docente com respectiva titulação.
Também consta nas orientações do MEC que a verificação de instituições de educação superior credenciadas deve ser feita por meio do sistema e-MEC, que é o sistema oficial de regulação da educação superior no Brasil.
Dessa forma, solicito que a instituição esclareça formalmente, com documentação idônea, a regularidade acadêmica dos cursos contratados, a situação do meu TCC, a conclusão do MBA, a validade dos certificados, o registro documental e a previsão objetiva de entrega.
4. Dos pedidos
Diante do exposto, solicito, no prazo máximo de 5 dias úteis, resposta formal e documentada contendo:
Emissão e envio imediato do certificado do MBA em IA Leader, caso todos os requisitos acadêmicos estejam cumpridos.
Envio do histórico escolar completo do MBA, contendo carga horária, período de realização, disciplinas, docentes, titulação dos docentes, avaliação, situação do TCC e demais informações acadêmicas obrigatórias.
Informação formal sobre a análise do TCC entregue em fevereiro de 2026, com data de recebimento, status, responsável pela avaliação e resultado.
Reemissão ou complementação do certificado da Certificação em IA, caso o documento entregue não contenha elementos mínimos de autenticidade, identificação, carga horária, conteúdo, data, assinatura, validação ou conferência.
Comprovação da regularidade institucional e acadêmica aplicável aos cursos contratados, incluindo o ato de credenciamento pertinente, registro no e-MEC quando aplicável e esclarecimento sobre a natureza de cada curso: MBA, pós-graduação lato sensu, certificação livre, extensão ou outra modalidade.
Explicação formal para a demora, considerando que o TCC foi solicitado em janeiro, entregue em fevereiro e, até junho de 2026, ainda não houve solução efetiva.
Indicação de canal responsável, com nome, cargo, e-mail e prazo de solução, para evitar novas respostas genéricas ou adiamentos indefinidos.
Caso a instituição entenda que há alguma pendência de minha parte, solicito que informe de forma clara, objetiva e documentada, apontando exatamente qual pendência, desde quando ela existe e qual norma contratual ou acadêmica a fundamenta.
5. Da tentativa de solução amigável
Reforço que meu objetivo inicial é a solução administrativa, célere e documentada, sem necessidade de judicialização. No entanto, a ausência de resposta objetiva, a demora injustificada e a não entrega de documentação acadêmica adequada podem caracterizar falha na prestação de serviço, violação do dever de informação e inadimplemento contratual.
Caso não haja solução no prazo indicado, reservo-me o direito de adotar as medidas cabíveis, incluindo registro de reclamação junto ao Procon, Consumidor.gov.br, órgãos competentes de supervisão educacional, plataforma de pagamento/intermediação utilizada na compra e, se necessário, propositura de demanda no Juizado Especial Cível, com pedido de obrigação de fazer, exibição de documentos, eventual restituição proporcional ou integral, perdas e danos, e demais medidas admitidas em lei.
6. Documentos que acompanham ou poderão acompanhar esta reclamação
Anexo ou coloco à disposição:
comprovantes de compra e pagamento;
dados das transações ***** e *****;
comprovante do pagamento do MBA;
conversas, e-mails e protocolos de atendimento;
comprovante de envio do TCC;
certificado recebido da Certificação em IA;
prints de mensagens promocionais recebidas após a pendência documental;
demais documentos necessários à comprovação dos fatos.
7. Requerimento final
Solicito que esta reclamação seja tratada com seriedade, respeito e prioridade, considerando o valor investido, o tempo decorrido e a relevância da documentação acadêmica para minha vida profissional.
Aguardo resposta formal, completa e conclusiva no prazo de 5 dias úteis, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
09 de junho de 2026.