Reclamação sobre alteração unilateral de contrato e suspensão de desconto em instituição de ensino
Não respondida
Vila Velha - ES
23/01/2026 às 21:19
ID: 238664759
Venho, por meio desta reclamação, relatar prática abusiva e alteração unilateral das condições contratuais por parte da instituição de ensino reclamada.
Desde o início do vínculo acadêmico, cursei diversos semestres com desconto de aproximadamente 60% sobre o valor da mensalidade, condição que foi reiteradamente aplicada, aceita e mantida ao longo do tempo, criando legítima expectativa de continuidade, especialmente por se tratar de benefício consolidado durante praticamente toda a graduação.
Ocorre que, sem qualquer negociação prévia, transparência adequada ou justificativa plausível, a instituição simplesmente suprimiu o desconto, passando a exigir o pagamento da mensalidade em valor integral, justamente no momento final do curso, quando restam apenas algumas disciplinas para conclusão da graduação.
Tal conduta é manifestamente abusiva, pois:
Viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil e amplamente aplicado às relações de consumo, ao frustrar a legítima confiança construída ao longo de vários semestres;
Configura alteração unilateral do contrato, vedada pelo art. 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor;
Impõe onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6, V, do CDC), tornando financeiramente inviável a continuidade do curso, sobretudo em fase final;
Afronta o dever de informação clara e adequada (art. 6, III, do CDC), já que não houve aviso prévio eficaz nem opção real de renegociação.
Ressalte-se que possuo boleto com o valor anteriormente praticado, bem como prints do valor atualmente cobrado, além de comprovantes de que cursei os semestres anteriores com o referido desconto, o que demonstra que não se trata de liberalidade isolada, mas sim de condição reiterada e incorporada à relação contratual.
A conduta da instituição coloca em risco a conclusão do curso, podendo gerar atraso significativo na formatura, prejuízos profissionais e emocionais, o que não pode ser admitido à luz da legislação consumerista.
Diante disso, requeiro:
O restabelecimento do desconto anteriormente concedido, ao menos até a conclusão do curso;
A adequação do valor das mensalidades às condições que vinham sendo praticadas;
A abstenção de cobranças abusivas que inviabilizem a continuidade dos estudos.
Caso não haja solução administrativa, desde já reservo-me o direito de buscar tutela judicial, inclusive com pedido de obrigação de fazer e indenização por eventuais danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.