Universidade Anhanguera

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

11/02/2026 às 13:44

ID: 239795031

Me matriculei na Faculdade Pitágoras em curso ofertado como 100% EAD, inclusive com a informação de que as avaliações seriam realizadas de forma online, o que foi decisivo para minha contratação, pois trabalho viajando e não tenho disponibilidade para atividades presenciais.

Ocorre que, após a matrícula e assinatura do contrato, recebi comunicação informando que a prova deste mês será obrigatoriamente presencial, o que não consta de forma clara ou expressa no contrato, tampouco foi informado no momento da contratação.

Ao questionar a instituição, fui informado de forma genérica sobre uma suposta exigência do MEC, sem indicação clara de portaria ou cláusula contratual que autorize a mudança unilateral da modalidade de avaliação.

Mesmo considerando o Decreto n 12.456/2025, este não autoriza a alteração unilateral de contratos já firmados, nem impõe prova presencial obrigatória, permitindo inclusive o cumprimento da carga mínima por atividades síncronas online. Normas novas não podem retroagir para prejudicar o consumidor.

Tal conduta caracteriza:

Descumprimento da oferta (art. 30 do CDC);

Mudança unilateral do contrato (art. 51 do CDC);

Prática abusiva e propaganda enganosa, ao vender curso como 100% EAD e depois exigir presença física.

Diante disso, solicito:

Manutenção da prova no formato online, conforme oferta e contrato;
OU, caso não seja possível,

Cancelamento do contrato sem qualquer multa ou cobrança, por alteração do serviço contratado por parte da instituição.

Caso não haja solução, registrarei reclamação junto ao Procon e MEC (e-MEC), pois não aceitarei prejuízo por falha exclusiva da instituição.

Aguardo solução imediata.