FACULDADE SANTA HELENA

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

10/10/2025 às 13:51

ID: 229027881

Assunto: Reclamação Formal Atraso Injustificado na Emissão do Diploma

Prezados Senhores,

Venho, por meio deste, formalizar reclamação em razão do atraso injustificado na emissão e entrega do meu diploma de conclusão de curso, cuja colação de grau ocorreu há mais de dois anos, sem que até o presente momento o referido documento tenha sido disponibilizado.

Cumpre destacar que o diploma constitui documento público essencial, indispensável para o exercício profissional e para a continuidade dos estudos, sendo dever da instituição de ensino expedir e registrar o diploma no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a colação de grau, conforme dispõe o art. 32, 1, da Portaria n 1.095/2018 do MEC.

O descumprimento desse prazo configura falha na prestação do serviço educacional, em afronta ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a instituição às responsabilidades legais decorrentes, inclusive quanto a eventuais danos materiais e morais ocasionados pelo atraso.

Diante do exposto, requeiro a imediata regularização da situação, com a emissão e entrega do diploma em caráter de urgência, bem como a informação formal sobre o status atual do processo e o prazo definitivo para conclusão.

Informo, ainda, que, caso a situação não seja resolvida em tempo razoável, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo Procon, Ministério da Educação e Poder Judiciário, para resguardar meus direitos.

Sem mais, aguardo manifestação no prazo legal.