Cobrança de taxa de trancamento indevida e abusiva
Não respondida
Santo André - SP
06/07/2026 às 17:26
ID: 253223609
Estou tentando sem sucesso o trancamento do curso virtual de história pela faculdade Unina , a instituição exigi um pagamento de R$ 50,00, onde já pesquisei é considerado abusivo.
"Cobrar taxa para trancamento de matrícula é considerado uma prática abusiva. De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Educação e a Jurisprudência sobre Taxa de Trancamento de Matrícula, as instituições de ensino já embutem os custos desses serviços administrativos nas mensalidades regulares.A exigência de pagamento adicional por esse trâmite é vedada pela legislação educacional."