Faculdade SENAC Santa Luzia está atrasando minha formação com mudanças abusivas no projeto pedagógico!

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
13/02/2025 às 14:50
ID: 209858447
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesMeu direito como estudante e consumidora está sendo violado pela Faculdade SENAC Santa Luzia!
Estou extremamente decepcionada com a Faculdade SENAC Santa Luzia, que está atrasando minha formação de forma injusta e violando meus direitos como estudante e consumidora.
No último semestre, reprovei na disciplina de TECWEB após enfrentar dificuldades e buscar ajuda tanto com a professora quanto com a coordenação, sem sucesso. No dia da prova, a própria professora me orientou a repetir a matéria no semestre seguinte, sem mencionar qualquer possível alteração nas regras do curso.
Agora, devido a uma mudança no Projeto Pedagógico, fui informada de que não posso cursar as disciplinas do segundo período junto com TECWEB, ou seja, meu avanço acadêmico está completamente bloqueado. O mais absurdo é que nem sequer há uma turma confirmada para essa disciplina, pois não há alunos suficientes. Isso significa que minha formação ficará parada sem previsão de solução.
Essa mudança deveria ter sido comunicada antes, permitindo que os alunos tomassem decisões informadas sobre sua trajetória acadêmica. Em vez disso, fui surpreendida com essa restrição apenas após a reprovação, sem qualquer alternativa razoável oferecida pela instituição.
Meus direitos estão sendo violados
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******) protege alunos de instituições privadas, pois a educação superior é um serviço contratado. De acordo com o artigo 6, inciso IV, os consumidores têm direito à proteção contra práticas abusivas que coloquem em desvantagem o aluno. Alterações no contrato educacional que prejudiquem o aluno sem aviso prévio são consideradas abusivas e ilegais.
Além disso, segundo o Código Civil (artigo ******* e seguintes), contratos devem seguir os princípios da boa-fé e do equilíbrio entre as partes, ou seja, uma mudança que prejudique exclusivamente o aluno sem alternativas viáveis pode ser contestada judicialmente.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.*******/*******) também assegura o direito à continuidade dos estudos, e a faculdade tem o dever de oferecer um caminho razoável para que os alunos concluam o curso sem serem prejudicados por mudanças internas.
Exijo providências!
Estou muito triste, pois queria concluir minha graduação na Faculdade SENAC Santa Luzia, mas essa falta de planejamento está impedindo meu progresso acadêmico e desrespeitando meus direitos.
Peço que a Faculdade SENAC Santa Luzia reveja essa decisão e respeite seus alunos, garantindo que mudanças no curso não prejudiquem quem já está matriculado. Se essa situação não for resolvida, terei que buscar medidas legais para garantir meus direitos.