Faculdade Sensu

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Aparecida de Goiânia - GO

14/03/2026 às 13:32

ID: 243271051

Texto para Reclamação:
Título: Retenção Ilegal de Diploma e [Editado pelo Reclame Aqui] em Histórico Académico - Faculdade Sensu
Corpo da Reclamação:
Eu, *****, aluno regularmente matriculado sob a matrícula ***** no curso de Bacharel em Direito da Faculdade Sensu (FAS), venho registar esta reclamação devido à recusa na emissão do meu diploma e à alteração indevida das minhas notas.
Cumpri todos os requisitos académicos, obtendo aprovação com as médias 6,5 em Estágio/Prática Jurídica e 7,0 em Direito Processual Constitucional. Contudo, a instituição alterou unilateralmente o meu histórico para "reprovado", agindo de má-fé para impedir a minha colação de grau.
Esta conduta viola diretamente os meus direitos, conforme a legislação vigente:
Lei n 9.870/99, Art. 6: É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de penalidades pedagógicas (como impedir a formatura) por motivo de inadimplência ou disputas financeiras.
Código de Defesa do Consumidor, Art. 14: A faculdade possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço e pela manipulação de dados académicos.
Constituição Federal, Art. 5, XIII e XXXVI: A retenção do diploma impede o meu livre exercício profissional e desrespeita o ato jurídico perfeito das notas já alcançadas.
Pedidos:
A correção imediata das notas no meu histórico para 6,5 e 7,0, conforme comprovado por prints e vídeo do sistema.
A emissão urgente do meu certificado de conclusão de curso e histórico escolar oficial para fins de exercício profissional.
O agendamento imediato da minha colação de grau, sob pena de agravamento das sanções no processo judicial n *****.