Solicitação de reembolso de matrícula negado pela Faculdade Sensu antes do início das aulas.
Não respondida
São Félix do Xingu - PA
23/07/2026 às 09:23
ID: 254630391
Venho por meio desta plataforma buscar uma resolução amigável e propor um acordo junto à Faculdade Sensu (FAS).
Recentemente, efetuei o pagamento da matrícula para ingressar na instituição, porém, por motivos pessoais imprevistos, decidi não dar continuidade e solicitei o cancelamento. Fui informada pelo Departamento Financeiro de que o reembolso foi negado e que a instituição reteria 100% do valor pago.
É fundamental ressaltar que o período letivo ainda não iniciou e eu não cheguei a frequentar nenhuma aula. Como o serviço educacional sequer começou a ser prestado, a retenção integral do valor da matrícula é uma prática abusiva, desproporcional e que configura enriquecimento sem causa por parte da faculdade.
Vale lembrar que meus direitos são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o Artigo 51, são nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem o reembolso ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, já é um entendimento pacificado nos órgãos de proteção que a retenção total do valor da matrícula, quando o cancelamento ocorre antes do início das aulas, é uma prática ilegal.
Dessa forma, solicito a reavaliação do caso e aguardo o contato da instituição com uma proposta de acordo justa e razoável para o reembolso do valor pago, permitindo assim a resolução definitiva desta questão