Faculdade Serra Dourada de Lorena

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Canas - SP

24/04/2026 às 16:46

ID: 246887287

Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a instituição, visto que realizei minha colação de grau em 10/09/2025 e, até o momento, não recebi meu diploma.
O descaso é evidente: já abri o chamado de número *****, mas não recebo respostas claras e os canais de atendimento ignoram minhas tentativas de contato. Tal conduta configura falha na prestação de serviço, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados pela má prestação de serviços.
Além disso, a conduta da faculdade fere o princípio da boa-fé objetiva e a Portaria MEC n 1.095/2018, que estipula prazos específicos para a expedição e registro de diplomas (geralmente 60 + 60 dias), prazos estes já extrapolados.
A retenção ou o atraso injustificado do documento me causa prejuízos profissionais e viola meus direitos básicos como consumidor (Art. 6, VI do CDC). Exijo a entrega imediata do meu diploma e uma resposta formal sobre o chamado aberto, sob pena de buscar medidas judiciais cabíveis e denúncia junto ao Ministério da Educação.