Faculdade Serra Dourada de Lorena

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Cruzeiro - SP

03/02/2026 às 19:20

ID: 239682671

Sou estudante da Faculdade Serra Dourada, no campus de Lorena, regularmente matriculada no curso de Arquitetura e Urbanismo.

Realizei minha rematrícula em 11/01/2026. No entanto, posteriormente surgiu uma oportunidade de estudo em outra cidade, conciliada com uma proposta de trabalho, o que inviabilizou minha permanência nesta instituição.

Diante disso, em 20/01/2026, solicitei formalmente a transferência, o trancamento da matrícula e a devolução do valor pago na rematrícula. Na ocasião, informei que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, tenho direito ao ressarcimento integral ou, no mínimo, a até 70% do valor pago, considerando que a desistência ocorreu antes do início das aulas.

Até a presente data, 03/02/2026, não obtive qualquer retorno oficial quanto:

* ao trancamento da matrícula;
* à liberação do meu Histórico Escolar;
* nem sobre a devolução do valor da rematrícula.

Ressalto que as aulas têm início previsto para o dia 09/02/2026, o que causa preocupação quanto à demora na resposta e à resolução da situação.

Dessa forma, solicito urgente posicionamento da instituição, com esclarecimentos formais sobre os procedimentos adotados e os prazos para a devolução do valor pago.

Aguardo retorno o mais breve possível.

Atenciosamente,

*****
RA *****
Curso de Arquitetura e Urbanismo
Faculdade Serra Dourada Lorena


OBS.:
A devolução do valor da rematrícula em faculdades é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) se o cancelamento ocorrer antes do início das aulas, com a instituição podendo reter apenas uma pequena taxa administrativa (geralmente até 10% a 20%). Se o pedido ocorrer após o início das aulas, a devolução integral pode não ser obrigatória.
Aqui estão os pontos principais baseados na lei e jurisprudência:
Cancelamento antes das aulas: O aluno tem direito à devolução da maior parte do valor pago, pois a vaga pode ser ocupada por outro aluno.
Multa contratual: É lícita a retenção de um percentual para cobrir custos administrativos, contanto que não seja abusiva (geralmente fixada em até 10% ou 20% do valor pago).
Como proceder: O cancelamento deve ser solicitado por escrito e protocolado na secretaria da instituição ou por meio eletrônico oficial.
Inadimplência: Instituições podem recusar a rematrícula se houver parcelas de semestres anteriores em atraso, conforme a Lei n 9.870/99.
STF e Devoluções: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser constitucional a devolução da taxa de matrícula em caso de desistência antes do início das aulas.
Recomendação: Caso a faculdade se recuse a devolver o valor, o aluno deve procurar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, ou recorrer ao Juizado Especial Cível.