Faculdade Serra Dourada

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Lorena - SP

01/02/2024 às 15:50

ID: 181754315

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Prezados Senhores,

Por meio desta comunicação formal, venho por meio deste representar os interesses dos consumidores afetados pelas práticas publicitárias questionáveis da empresa Serra Dourada, no que concerne à falta de clareza e transparência em suas comunicações, bem como à violação dos dispositivos legais pertinentes.

Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 37 e 67, a propaganda enganosa ou abusiva é estritamente proibida, sendo caracterizada pela omissão deliberada de informações essenciais que poderiam influenciar a decisão do consumidor de forma prejudicial. O referido código prevê sanções, incluindo detenção e multa, para aqueles que incorrem nesse tipo de prática.

É de conhecimento público que a Serra Dourada tem veiculado supostas propagandas que carecem de clareza quanto aos descontos oferecidos em seus produtos, bem como não proporciona uma explicação adequada sobre como tais descontos serão aplicados. Tal conduta, além de desrespeitar os direitos dos consumidores, configura uma violação flagrante dos princípios legais estabelecidos.


Outro ponto de preocupação é a aparente falha na comunicação entre o setor de atendimento ao cliente e o setor jurídico da empresa. É fundamental que as questões levantadas pelos consumidores sejam devidamente encaminhadas e analisadas pelos responsáveis legais, a fim de garantir uma resposta adequada e em conformidade com a legislação vigente.

Adicionalmente, gostaria de chamar a atenção para uma potencial irregularidade encontrada no edital recentemente divulgado pela empresa, referente ao processo seletivo para distribuição de bolsas. A cláusula que estipula a impossibilidade de recurso ou correção por terceiros contradiz diretamente o disposto no artigo 7 da Lei 8.*******/94, que garante ao estudante o direito de extrair cópia de documentos para eventual recurso ou ação judicial.

Saliento que, caso não haja uma resposta satisfatória e medidas corretivas adequadas, estarei buscando outras vias cabíveis, para proteger meus direitos e interesses como consumidor.