Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

20/07/2019 às 17:18

ID: 93464055

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Sou aluna da faculdade social há nais de 4 anos. Fiz a inscrição no Nota Salvador (onde por direito, recebo de volta 30% do imposto). A partir do mês de janeiro(*******) e nunca lançaram a lançar as notas fiscais com o valor Sou fies, e com o próprio nota salvador, e tenho total direito a isso. Gostaria de um esclarecimento, se existem bases legais para essa discriminação com os bolsistas fieis. pois meu saldo referente a tal e zerado.

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Resposta da empresa

06/08/2019 às 10:19

Olá, Grace. Tudo bem?
Segundo o regulamento do Nota Salvador, quem solicita a Nota Fiscal quando utiliza um serviço na capital recebe parte do imposto pago pelo prestador (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS) em forma de crédito para abatimento no IPTU, depósito em conta-corrente ou poupança, ou convertido em dobro para bônus de celulares pré-pago ou controle. Porém, como a Mantenedora da Faculdade Social da Bahia é portadora do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), na área de Educação, goza da imunidade tributária prevista no Art. ******* da Constituição Federal. Sendo assim, a Instituição NÃO recolhe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.