Faculdade FaSouza

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Almirante Tamandaré - PR

20/08/2026 às 16:56

ID: 256984703

Contratei junto à esta instituição curso de Pós-Graduação Lato Sensu, devidamente ofertado e divulgado com carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme se verifica na própria interface do Portal do Aluno, onde cada disciplina exibe de forma destacada a expressão 360 HORAS.
Em que pese a oferta de 360 horas, o serviço efetivamente disponibilizado se resumiu a arquivos no formato PDF, com aproximadamente 20 a 30 páginas cada, distribuídos entre 6 (seis) disciplinas do núcleo específico e material ainda mais reduzido no núcleo comum. Não havia videoaulas, não havia aulas síncronas, não havia sistema de avaliação, não havia acompanhamento docente, nem estrutura que permitisse sequer se aproximar da carga horária prometida. A captura de tela anexa demonstra de forma inequívoca que, sob cada denominação de disciplina, existia um único botão de acesso a material didático, sem qualquer outro recurso.
Conforme cálculo objetivo, mesmo se adotado o critério mais favorável à instituição (1 hora de estudo por página), o total não ultrapassa 200 horas. Em parâmetro razoável de rendimento de estudo, o conteúdo total corresponde a aproximadamente 20 a 30 horas de trabalho. Ou seja, a instituição disponibilizou entre 5,5% e 55% do serviço anunciado, restando demonstrado que o conteúdo entregue é materialmente diverso e insuficiente em relação ao ofertado.
Ademais, a instituição reaproveitou disciplinas de curso anterior realizado pelo aluno em 2024, sem prévia informação clara e em destaque no momento da contratação e sem correspondente redução do preço. Ao consumidor foi vendido um curso novo de 360 horas; entregou-se, em parte, conteúdo anteriormente disponibilizado. Trata-se de cobrança por serviço não novo e não integralmente prestado, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação.
Ao constatar a absoluta inadequação do serviço em relação ao prometido, solicitei o cancelamento da minha matrícula. O pedido de encerramento deu-se justamente em razão do vício do serviço e do descumprimento contratual, pois a instituição não entregou aquilo que foi ofertado e pago. Não há amparo legal que justifique a retenção de valores quando o serviço não corresponde à oferta e o contrato é rescindido por culpa da prestadora.
II FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A hipótese configura vício de qualidade do serviço, nos termos do Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), quando o serviço não corresponde às qualidades que normalmente se esperariam e àquilo expressamente informado ao consumidor. A norma estabelece que o consumidor tem direito a restituição imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos, sem prejuízo de perdas e danos.
Caracteriza-se, ainda, descumprimento total e parcial do contrato, na forma do Artigo 35 do CDC, porquanto o serviço prestado apresenta-se substancialmente diferente do que foi anunciado e contratado. É faculdade do consumidor exigir a restituição integral dos valores pagos quando o serviço não corresponde à oferta.
A conduta da instituição consubstancia publicidade enganosa (Artigo 37, CDC), ao veicular informação de carga horária de 360 horas sabendo que o conteúdo disponibilizado era manifestamente insuficiente para atingir tal monta. Informação que induz o consumidor a erro quanto à natureza e à quantidade do serviço constitui prática abusiva e ilegal.
A instituição não pode confundir o direito de arrependimento (Artigo 49, CDC prazo de 7 dias) com a hipótese de vício e descumprimento contratual, que não se sujeita ao referido prazo semanal. A pretensão de ver restituído o valor por serviço não prestado conforme contratado independe de prazo de arrependimento e subsiste enquanto demonstrado o vício. Alegação de que só se devolve em 7 dias não encontra amparo legal e não se aplica ao caso concreto.
Cláusulas ou regras internas que impeçam a devolução de valores em razão de vício ou de não prestação do serviço são nulas de pleno direito por abusividade (Artigo 51, IV e XV, CDC), não vinculando o consumidor. A lei se sobrepõe a qualquer norma interna da prestadora de serviço.
A retenção de valores por serviço não prestado nos termos contratados configura, em tese, cobrança indevida, sujeitando a instituição à repetição do indébito em dobro (Artigo 42, parágrafo único, CDC), sem prejuízo de correção monetária e juros legais.
III PEDIDO E AVISO DE PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, com fundamento nos Artigos 20, 35, 37, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno CONSUMIDOR REQUER:
A rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, por descumprimento contratual e vício de qualidade;
A devolução INTEGRAL do valor pago, no montante de R$ [valor total pago], acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros legais de 1% ao mês contados de cada pagamento;
O reconhecimento de que o presente pedido não se submete ao prazo de 7 dias do arrependimento, por tratar-se de hipótese de vício e descumprimento;
O cumprimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta;
ADVIRTO que, transcorrido o prazo sem atendimento integral do pedido, serão adotadas as seguintes providências:
Denúncia formal ao Ministério da Educação MEC, com pedido de apuração de irregularidade na oferta de curso de pós-graduação e possível descumprimento de requisitos de credenciamento;
Denúncia à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, para conhecimento das práticas adotadas e eventuais providências de fiscalização e acompanhamento;
Protocolo de reclamação junto ao Procon-SC, para apuração de prática abusiva e aplicação das penalidades cabíveis;
Ajuizamento de medida perante o Juizado Especial Cível, com pleito de restituição em dobro do indébito, correção, juros e indenização por danos morais