Faculdade FaSouza

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

30/01/2026 às 17:40

ID: 239340637

Solicito a revisão da negativa de emissão da minha declaração de matrícula para o ano de 2026. Realizei minha matrícula em 24/10/2025 e, considerando o prazo mínimo de 90 dias previsto na Cláusula 6 do contrato, a conclusão temporal mínima só ocorreu em 24/01/2026.

Fundamento este pedido nos seguintes pontos legais e normativos:

- Resolução CNE/CES n 1/2018 do MEC: A norma define que a conclusão é um ato complexo. Como ainda possuo uma parcela pendente do meu plano de pagamento, os requisitos de conclusão previstos no Item 6 do Manual do Aluno (quitação total) não foram integralmente satisfeitos, o que mantém o vínculo acadêmico e financeiro ativo em 2026.

- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Conforme o Art. 6, III (Direito à Informação) e o Art. 39, V (Vantagem Excessiva), não é razoável que a instituição considere o contrato encerrado para a emissão de documentos, mas o mantenha ativo para fins de cobrança de parcelas.

Diante do exposto, reitero o pedido da declaração de matrícula para fins de renovação do benefício estudantil em 2026, visto que o vínculo contratual permanece vigente até a efetiva quitação e certificação.

Atenciosamente,