Aumento abusivo de mensalidade e cobrança indevida de taxa de cancelamento em curso EaD
Não respondida
Tabira - PE
09/01/2026 às 12:19
ID: 237164927
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra o Centro Universitário FacUnicamps, em razão de práticas abusivas na relação de consumo, envolvendo aumento de mensalidade sem comunicação prévia e cobrança indevida de taxa para cancelamento de curso.
Sou aluna do curso de Ciências Contábeis modalidade EaD, matrícula n *****. A mensalidade que vinha sendo regularmente paga era no valor de R$ 168,54, a qual foi aumentada para R$ 220,00, sem qualquer aviso prévio, seja por e-mail, telefone ou portal acadêmico.
Ressalto que não recebi nenhuma comunicação formal informando:
reajuste de mensalidade;
alteração de valores;
retirada ou modificação de desconto;
novas condições contratuais.
Além disso, ao manifestar minha intenção de cancelar a matrícula, passei a ser cobrada exclusivamente por mensagens (WhatsApp), no valor de R$ 200,00, a título de taxa de cancelamento. Tal valor não consta no contrato assinado, tampouco foi apresentada Portaria vigente que justifique a cobrança, conforme o próprio contrato menciona genericamente.
Destaco que a instituição se recusa a rever o aumento da mensalidade, mesmo diante da ausência de comunicação prévia, e atribui ao MEC a responsabilidade pelos reajustes, o que não procede, uma vez que o MEC não autoriza, determina ou impõe valores de mensalidades, sendo essa uma decisão exclusiva da instituição de ensino.
Tais práticas violam:
a Lei n 9.870/1999, que exige transparência e informação prévia sobre valores e reajustes;
o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente os artigos 6, III, 39, V e 51, que vedam práticas abusivas, alterações unilaterais e cobranças sem base clara e previamente informada.
Diante do exposto, solicito a intervenção do PROCON para:
1. Reconhecer a abusividade do aumento da mensalidade, aplicado sem comunicação prévia;
2. Reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de cancelamento no valor de R$ 200,00, por ausência de previsão contratual clara;
3. Determinar a revisão das cobranças e o cancelamento do curso sem ônus indevido;
4. Garantir o cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor.
Anexo a esta reclamação: (caso seja possível o envio)
cópia do contrato;
comprovantes de pagamento;
registros das mensagens de cobrança.
Aguardo providências.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
Curso: Ciências Contábeis EaD
Instituição: Centro Universitário FacUnicamps