Cobrança indevida de taxa para emissão de Diploma Digital (1 via)
Não respondida
Goiânia - GO
24/02/2026 às 15:48
ID: 241558761
Me formei nesta instituição em 2021 e recebi, na época, o meu diploma físico. Agora, preciso do Diploma Digital (o arquivo XML oficial e a representação visual com QR Code) para fins profissionais e de pós-graduação.
Ao entrar em contato com a secretaria, fui informado de que o diploma digital só é gratuito para quem se formou a partir de 2023, e que no meu caso eu teria que pagar uma taxa de "segunda via".
Essa cobrança é totalmente indevida e não tem base na regulamentação do MEC.
Primeiro, porque eu nunca recebi a primeira via no formato digital. A "segunda via" só acontece quando o aluno perde um documento que já recebeu, o que não é o caso. Segundo, porque a Portaria MEC n 554/2019 e a Nota Técnica n 13/2019/DIPES/SESU/MEC deixam claro que a emissão do diploma digital é obrigatória e que sua primeira via é gratuita, fazendo parte dos serviços educacionais já pagos durante o curso.
O argumento da faculdade sobre a data de 2023 não se sustenta, pois o prazo de adaptação das instituições para o modelo digital terminou em dezembro de 2021. Além disso, a Resolução n 3/2011 do CNE proíbe a cobrança de taxas para expedição de documentos necessários para a vida acadêmica e profissional do egresso.
Estou tentando resolver de forma amigável por aqui antes de formalizar uma denúncia junto ao portal e-MEC e ao Consumidor.gov.br. Gostaria apenas que a faculdade cumprisse a legislação federal e me disponibilizasse o acesso ao meu Diploma Digital sem a cobrança dessa taxa abusiva.
Fico no aguardo de uma solução urgente.
Atenciosamente,