Faculdade Unifahe

Reclamar dessa empresa

Cachoeirinha - RS

23/03/2026 às 13:54

ID: 244059393

Venho, por meio desta, formalizar reclamação contra a instituição de ensino em razão da comercialização de curso de Formação Pedagógica (R2) em Letras, com carga horária de 1200 horas, realizada em data posterior à publicação da Resolução CNE/CP n 4/2024 (29 de maio de 2024), que estabelece novas diretrizes obrigatórias para a formação docente no Brasil.

A referida norma determina parâmetros mínimos de qualidade, incluindo a exigência de carga horária significativamente superior (3.200 horas para licenciaturas), além de impor restrições e reestruturações aos cursos de formação pedagógica para graduados (R2), tornando manifestamente incompatível a oferta de cursos com apenas 1200 horas nos moldes anteriormente praticados, especialmente quando comercializados após a vigência da nova regulamentação.

Ressalta-se que, no ato da contratação, não houve qualquer informação clara, precisa ou ostensiva acerca de eventual inadequação do curso às normas vigentes, tampouco sobre riscos relacionados à validade do título obtido, configurando violação direta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A conduta da instituição caracteriza, em tese:
Publicidade enganosa por omissão;
Oferta de serviço potencialmente irregular ou inadequado às exigências legais;
Prática abusiva, nos termos da legislação consumerista.

Diante disso, NOTIFICO formalmente a instituição para que, no prazo razoável, apresente solução imediata, consistente em:
1. Adequação integral do curso contratado às exigências da legislação vigente, especialmente no que tange à carga horária mínima e demais requisitos estabelecidos pela Resolução CNE/CP n 4/2024, sem qualquer ônus adicional ao consumidor;
OU, subsidiariamente,
2. Rescisão contratual sem aplicação de multa, com restituição integral e imediata de todos os valores pagos, devidamente atualizados.

Advirto que a ausência de solução adequada ensejará a adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, bem como o ajuizamento de demanda judicial, com pleito de reparação por eventuais danos materiais e morais.

Aguardo manifestação formal e conclusiva com a máxima urgência.