Recusa de diploma e alteração unilateral de prazos pela instituição de ensino
Não respondida
Santo André - SP
04/08/2026 às 00:58
ID: 255553073
Firmei contrato com a UNIFAHE (INCEL - ***** de Educação) para a realização de dois cursos de Segunda Licenciatura: Artes e Letras (***** e Inglês).
Cumpri rigorosamente todas as minhas obrigações financeiras e acadêmicas. O prazo mínimo estipulado pela própria plataforma da instituição para a entrega dos trabalhos era o dia 01 de julho de 2026. Cumpri essa exigência entregando meus trabalhos dentro do mês de julho, de forma integral e honrando o meu compromisso.
Contudo, para a minha surpresa, a instituição recusou as práticas pedagógicas e o TCC de Letras/Inglês, alegando que o prazo máximo imposto pelo MEC para a conclusão seria 17 de julho de 2026. Essa justificativa é inaceitável, pois entreguei os trabalhos dentro do próprio mês de julho, logo após o prazo mínimo exigido. Além disso, de maneira totalmente contraditória, a instituição aprovou o meu TCC do curso de Artes, mesmo ambos tendo sido submetidos sob as mesmíssimas condições e no mesmo período.
Ressalto que a imposição desse prazo máximo e as mudanças nas regras pedagógicas jamais me foram informadas previamente durante a execução do curso, configurando uma grave falha de comunicação, transparência e respeito ao aluno.
Em vez de honrar o contrato e o cumprimento fiel dos meus prazos, a instituição se recusa a emitir meus diplomas e propõe uma "migração" para um novo formato de curso, mediante cobrança financeira adicional.
Considero essa postura um desrespeito ao direito do consumidor e à segurança jurídica do contrato. Solicito a resolução administrativa imediata, com a emissão dos meus diplomas por direito adquirido, ou a migração totalmente gratuita com o aproveitamento de 100% dos créditos já cursados.
Solicito a emissão dos Diplomas conforme contratados inicialmente.