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Joinville - SC

04/06/2026 às 17:02

ID: 250541835

Setor responsável: [Secretaria / Coordenação / Registro Acadêmico]

Assunto: Solicitação urgente de liberação de diploma e histórico escolar

Eu, Mayara aluno(a)/ex-aluno(a) do curso Lincencentura Educação física, venho solicitar, com urgência, a liberação do meu diploma e histórico escolar.

Informo que já entrei em contato com a instituição diversas vezes, porém a resposta continua sendo sempre a mesma: que os documentos não serão liberados devido à existência de pendências financeiras. No entanto, preciso desses documentos com urgência para fins profissionais e acadêmicos, e a retenção está me causando prejuízos.

Ressalto que a existência de débito financeiro não autoriza a instituição a reter diploma, histórico escolar ou qualquer outro documento acadêmico. A cobrança de eventuais valores em aberto deve ser realizada pelos meios legais próprios, e não por meio da retenção de documentos escolares.

Conforme o art. 6 da Lei n 9.870/1999, é proibida a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Além disso, a conduta pode ser considerada prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990, pois impede o aluno de utilizar documentos essenciais à sua vida profissional e acadêmica.

Diante disso, solicito a liberação imediata do meu diploma e histórico escolar, ou que a instituição apresente uma justificativa formal, por escrito, com a base legal que autorize a retenção desses documentos.

Caso a documentação não seja liberada, informo que tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como PROCON, Ministério Público, MEC e/ou Poder Judiciário, inclusive com pedido de obrigação de fazer e eventual reparação pelos prejuízos causados.

Aguardo retorno e solução com urgência.