Faculdade se recusa a trancar curso por mensalidades em atraso, aumentando a dívida do aluno.
Não resolvido
São Paulo - SP
19/07/2026 às 21:43
ID: 254306373
Resolvi trancar minha faculdade por condições financeiras pois fiquei desempregado pedi para faculdade trancar meu curso mesmo assim não trancou pois eu tinha duas mensalidades em atrasado agora eles na trancam fica aumentando minha dívida não sei mais que faco.A recusa da faculdade é completamente ilegal. A instituição de ensino está cometendo uma infração direta ao Artigo 6 da Lei n 9.870/1999.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que condicionar o trancamento ao pagamento de débitos configura uma penalidade pedagógica abusiva. A faculdade deve utilizar os meios legais de cobrança (administrativos ou judiciais) para reaver os valores, mas nunca impedir o aluno de interromper o vínculo acadêmico.Como o seu pedido já foi negado, adote imediatamente os passos abaixo para resguardar seus direitos:
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Consideração final do consumidor
01/08/2026 às 13:28
Eles não responde
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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