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Brasília - DF

27/06/2024 às 18:08

ID: 191739657

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Sou egresso do Centro Universitário ICESP - PROMOVE, fiz o Curso de Tecnologia em Processamento de Dados e estou precisando do diploma digital para comprovar a veracidade fora do país e por ser uma obrigatoriedade Jurídica das instituições desde *******, segundo portaria do MEC e consulta da Lei de Acesso a Informação (LAI).
"As instituições de ensino superior do Brasil são obrigadas a fornecer o diploma digital gratuitamente para todos os alunos que concluíram seus cursos, independentemente da data de conclusão.
Isso está de acordo com a Portaria MEC n 1.*******, de 8 de dezembro de *******, que altera as normas anteriores sobre a emissão de diplomas digitais. A portaria determina que:
Todas as IES do Sistema Federal de Ensino devem emitir diplomas digitais a partir de 1 de janeiro de *******.
A emissão do diploma digital deve ser gratuita para o aluno.
O diploma digital deve ter a mesma validade jurídica que o diploma físico. As IES devem garantir a autenticidade e a segurança do diploma digital. Mesmo que o curso tenha sido concluído antes da data de entrada em vigor da portaria, a instituição de ensino ainda é obrigada a fornecer o diploma digital ao aluno https://******* saber como solicitar seu diploma digital, entre em contato com a secretaria da sua instituição de ensino.
O diploma digital é um documento eletrônico que comprova a conclusão de um curso de ensino superior.
Ele é emitido em formato PDF e possui assinatura digital, o que garante sua autenticidade.
O diploma digital pode ser utilizado para diversos fins, como comprovar a formação em processos seletivos, concursos públicos e pedidos de emprego."

Diante do exposto,a instituição esta cobrando R$*******,00 (trezentos reais) para emitir o diploma, sendo que é uma obrigação jurídica (segundo a legislação vigente), a instituição comprovar a autenticidade e veracidade do diploma por meio digital. Instituições de outros países não conseguem verificar a veracidade, pois a instituição não disponibiliza no seu site essa verificação.
Aguardo posicionamento do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICESP PROMOVE