Faculdades Integradas Simonsen

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

02/04/2026 às 12:11

ID: 245017019

Boa tarde,

Venho mais uma vez registrar reclamação em razão da omissão da instituição de ensino, que até o presente momento não apresentou resposta definitiva à minha solicitação de um histórico escolar, documento básico e obrigatório.
Para agravar a situação, necessito também das ementas da minha graduação, documento essencial para ingresso e aproveitamento de disciplinas em outra graduação. A ausência desses documentos está prejudicando diretamente meu direito à continuidade dos estudos.
Ressalto que a solicitação foi realizada por e-mail há mais de 30 dias, sem qualquer retorno, posicionamento ou justificativa por parte da instituição, o que configura falha grave na prestação do serviço educacional.
Tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara;
Art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pela falha na prestação do serviço;
Art. 20, que assegura ao consumidor a reexecução do serviço ou a reparação pelos prejuízos causados.

Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/1996) garante ao aluno o direito de acesso aos seus registros acadêmicos, como histórico escolar e documentos correlatos, não sendo admissível a retenção injustificada.
Diante do descaso e da ausência de resposta dentro de prazo razoável, informo que, caso não haja solução imediata, buscarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, para resguardar meus direitos.
Reforço que não se trata de pedido excepcional, mas sim de documentos acadêmicos básicos, aos quais tenho direito por lei.
Aguardo providências urgentes.