Centro Universitário Santa Cruz de Curitiba

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Curitiba - PR

20/08/2026 às 12:41

ID: 256958155

Instituição se nega a me enviar a primeira via do histórico.Solicitei junto à Unisantacruz a emissão e o envio da primeira via do meu histórico escolar. Para minha surpresa, a instituição informou que exige o pagamento de uma "taxa de protocolo" para liberar e enviar o documento.
Ao questionar a cobrança, fui informado(a) de que o documento não seria emitido sem o pagamento da taxa e pelo fato de eu não ter realizado a rematrícula no semestre.
Gostaria de lembrar à instituição que a cobrança pela primeira via de documentos acadêmicos (como histórico escolar e certificado de conclusão) é ilegal, conforme estabelecem a Resolução CNE/CES n 1/2017 e a Portaria MEC n 1.095/2018 (art. 32, 2). A expedição desses documentos referentes ao período cursado já está coberta pelos serviços prestados.
Além disso, o Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares ou a imposição de sanções administrativas/pedagógicas por encerramento de vínculo ou não renovação de matrícula.
Tentei resolver a situação de forma amigável com a secretaria, mas mantiveram a negativa. Diante disso, solicito novamente a emissão e o envio imediato e gratuito da primeira via do meu histórico escolar.