Solicitação de emissão de histórico escolar e declaração de conclusão de pós-graduação sem cobrança de taxa.
Resolvido
Marataizes - ES
16/07/2026 às 12:43
ID: 254080559
"Solicito a emissão da primeira declaração de conclusão e do primeiro histórico escolar da minha pós-graduação. Já concluí integralmente o curso e o diploma encontra-se apenas em prazo de emissão. Considerando tratar-se da primeira via de documentos necessários para comprovação da conclusão do curso, solicito a emissão sem cobrança de taxa. Caso a instituição entenda ser devida a cobrança, peço que informe a base legal, contratual e normativa que a autoriza." O próprio ministério da educação diz ''As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas estão incluídos nas mensalidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição.''
Portaria MEC n 1.095, de 25 de outubro de 2018 (vigente)
O dispositivo é o art. 9, que estabelece:
Art. 9 A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
LEMBRANDO QUE É UMA RELACAO DE CONSUMO, A relação entre aluno e instituição de ensino privada é considerada uma relação de consumo, sendo aplicável o CDC.
Art. 6, inciso IV protege o consumidor contra práticas abusivas.
Art. 39, inciso V proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 51, inciso IV considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
PRECISO URGENTE DO MEU HISTÓRICO E DECLARAÇÃO, PRECISO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO DIA 26.
Compartilhe
Resposta da empresa
17/07/2026 às 15:55
Prezada aluna, boa tarde.
Espero que esteja bem!
Informo que a declaração de conclusão segue o mesmo critério para a emissão do certificado. Assim, é necessário aguardar o tempo mínimo de integralização do curso para que o certificado possa ser emitido e, consequentemente, seja possível solicitar a declaração de conclusão.
Além disso, a Faculeste possui a possibilidade de antecipação da emissão do certificado nos casos de aprovação em concurso público. Caso essa seja a sua situação, poderá encaminhar um e-mail para [email protected], anexando o edital oficial completo do concurso e o documento contendo a lista de aprovados.
Após o recebimento da documentação, será realizada a análise dos documentos apresentados e da sua situação acadêmica. Estando todos os requisitos atendidos, poderemos realizar a emissão antecipada do certificado, que será encaminhado em formato PDF para o seu e-mail.
Considerando que a senhora ainda não cumpriu o tempo mínimo de integralização do curso e, caso a sua solicitação não se trate de aprovação em concurso público, o que posso oferecer neste momento é a emissão de uma declaração de possível concluinte. Esse documento informa que a senhora já concluiu toda a grade curricular do curso, que o TCC é optativo e que está aguardando o cumprimento do tempo mínimo de integralização para que seja possível a emissão do diploma.
A declaração de possível concluinte é solicitada ao setor da Secretaria por meio de protocolo, mediante o pagamento da respectiva taxa, assim como o histórico escolar, que também possui taxa de emissão, independentemente de se tratar da primeira solicitação. Entretanto, visando prestar o melhor atendimento possível e considerando a excepcionalidade deste caso, irei abrir uma exceção e solicitar ao setor responsável a emissão gratuita da declaração de possível concluinte e do histórico escolar. Após a emissão, encaminharei ambos os documentos diretamente para o seu numero de Whatsapp que consta cadastrado no sistema.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Faculeste.
Consideração final do consumidor
10/08/2026 às 12:56
Tudo foi resolvido
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10