FACUNICAMPS

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

24/02/2026 às 15:52

ID: 241559365

Olá,

Estou abrindo esta reclamação porque a FACUNICAMPS está insistindo em uma cobrança abusiva. Me formei em 2021 e recebi o diploma físico. Agora, ao solicitar o Diploma Digital, a faculdade quer me cobrar uma taxa de "segunda via", alegando que a obrigatoriedade do digital só começou em 2022.

Vamos aos fatos que a instituição está ignorando:

Eu nunca recebi a 1 via DIGITAL. O que recebi em 2021 foi o papel. A "segunda via" só existe se eu pedir um novo documento igual ao que já recebi (por perda ou dano). O Diploma Digital é um formato novo, com arquivo XML e assinatura ICP-Brasil, ao qual eu nunca tive acesso. Cobrar por ele é cobrar por um serviço que nunca me foi entregue.

A Portaria 554/2019 e a Nota Técnica 13/2019 do MEC são claras: a emissão do diploma digital é gratuita na primeira via. A faculdade cita a portaria, mas esquece que o prazo final para adaptação das instituições terminou em dezembro de 2021. Eu colidirei com esse período de transição e a faculdade tem a obrigação de manter meus registros atualizados no novo padrão sem me extorquir por isso.

Resolução n 3/2011 do CNE: Esta norma proíbe a cobrança de taxas para expedição de documentos que comprovem a conclusão de curso. O diploma digital é o documento oficial de validade jurídica hoje. Sem ele, o aluno fica em desvantagem no mercado.

É um absurdo que uma instituição de ensino tente lucrar em cima de um direito básico do egresso, usando uma interpretação distorcida da lei. Não estou pedindo um "segundo papel decorativo", estou pedindo o meu registro digital original que a lei me garante.

Espero que o setor jurídico ou a ouvidoria da faculdade revise essa posição antes que eu precise levar essa denúncia ao Portal e-MEC e ao Consumidor.gov.br. Não vou pagar por um direito que já está incluso nas mensalidades que quitei.

No aguardo,