Fui cobrado indevidamente por documentos escolares e exijo devolução em dobro
Em réplica
Barbacena - MG
14/09/2026 às 18:21
ID: 259040301
Abro esta reclamação contra a UNI MINAS EAD devido à prática ilegal e abusiva de cobrança de taxa administrativa para o fornecimento de documentos escolares de rotina (histórico acadêmico parcial e declarações com dados específicos do meu curso).A instituição se recusou a emitir os documentos de forma gratuita, alegando que tal cobrança estava prevista na Cláusula Quinta do contrato assinado. Contudo, cabe ressaltar que a existência de uma cláusula contratual não valida uma prática que afronta leis federais. Nos termos do Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.A jurisprudência nacional e as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) são pacíficas ao determinar que a emissão da primeira via de documentos que comprovem a realidade e o histórico escolar atual do estudante integra a prestação do serviço educacional regular, já estando coberta pelo valor das mensalidades pagas. Cobrar taxas extras para detalhar dados que pertencem ao próprio histórico do aluno configura enriquecimento sem causa.Diante da extrema urgência profissional para a apresentação destes documentos e da irredutibilidade da secretaria, fui obrigado(a) a efetuar o pagamento exigido sob protesto, realizando uma transferência via PIX (conforme comprovante anexo) para não perder meus prazos de carreira.Diante do exposto, exijo a imediata devolução do valor pago indevidamente, com a devida repetição do indébito (devolução em dobro), nos exatos termos do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a cobrança foi manifestamente indevida e abusiva
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Resposta da empresa
15/09/2026 às 10:55
Prezada aluna, bom dia! Esperamos que esteja bem.
Compreendemos a sua manifestação e gostaríamos de esclarecer a situação.
A Declaração de Cursando Simples, prevista na Cláusula 5.2, §1º, é disponibilizada gratuitamente aos alunos e contém apenas as informações básicas referentes à matrícula e à situação acadêmica.
No seu caso, o documento solicitado é diferente. Como todos os requisitos para a conclusão do curso ainda não foram cumpridos, sua matrícula permanece com o status de matriculada, não sendo possível emitir, neste momento, o certificado ou uma declaração baseada na conclusão do curso, documentos que seguem os procedimentos próprios da instituição.
O documento solicitado trata-se de uma declaração de possível concluinte, que precisa apresentar informações mais detalhadas e específicas sobre o curso e a situação acadêmica, justamente para atender à finalidade para a qual está sendo solicitada. Por esse motivo, ela não se enquadra na declaração simples disponibilizada gratuitamente e precisa ser confeccionada de forma personalizada.
Essa diferenciação está prevista na própria Cláusula 5.2, §1º, que estabelece que a Declaração de Cursando Simples é gratuita, enquanto as demais declarações que necessitem de informações específicas possuem valor para confecção.
Dessa forma, a cobrança não se refere a uma taxa para emissão do certificado ou da declaração de cursando simples, mas à elaboração de um documento específico e personalizado, conforme a solicitação realizada.
Assim, após a análise da manifestação, não identificamos irregularidade na cobrança realizada, razão pela qual não será possível atender ao pedido de restituição do valor.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Uniminas.
Réplica do consumidor
15/09/2026 às 10:56
A resposta da instituição é totalmente evasiva e desonesta com a realidade dos fatos. Eu NÃO estou exigindo o certificado de conclusão antes do prazo contratual. A minha reclamação é sobre a cobrança indevida de taxa administrativa via PIX para a emissão de declarações contendo dados do meu próprio histórico acadêmico atual.Fui obrigada a realizar o pagamento forçado (comprovante já anexado) porque a secretaria reteve minhas informações pedagógicas essenciais e se recusou a emiti-las gratuitamente. O Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor é claro: cláusulas contratuais abusivas são NULAS de pleno direito. Lei federal fica acima de regras internas.Exijo o estorno imediato do valor cobrado indevidamente na minha conta. A reclamação segue NÃO RESOLVIDA."
Réplica da empresa
16/09/2026 às 10:26
Prezada, bom dia! Esperamos que esteja bem.
Compreendemos a sua manifestação e esclarecemos que a cobrança realizada não está relacionada à emissão do certificado de conclusão, tampouco impede o acesso às informações acadêmicas básicas da sua matrícula.
Como o curso ainda não se encontra concluído, sua situação acadêmica atual consta como matriculada. A Declaração de Matrícula Simples, que comprova essa condição, é disponibilizada gratuitamente pela instituição.
O documento solicitado, contudo, requer informações específicas e detalhadas sobre o andamento acadêmico do curso, não se tratando da declaração simples de matrícula. Conforme previsto no contrato, as declarações que necessitam de informações específicas possuem valor para sua confecção.
Dessa forma, a cobrança corresponde à elaboração do documento específico solicitado, e não à retenção ou negativa de acesso às informações acadêmicas básicas. Após a análise do caso, não identificamos cobrança indevida, razão pela qual não será possível realizar o estorno solicitado.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.