Faesa

Reclamar dessa empresa

Serra - ES

27/04/2026 às 11:54

ID: 247051483

Venho por meio desta registrar minha insatisfação com a instituição FAESA em relação à minha pós-graduação já concluída.

O curso foi finalizado em 14 de abril, porém, até o presente momento, a instituição não disponibilizou minha nota final e se recusa a emitir qualquer declaração de conclusão ou documento que comprove o término do curso. Ao entrar em contato, fui informada de que devo aguardar um prazo de até 30 dias úteis para a liberação da nota, sem qualquer justificativa plausível para a ausência de um documento provisório.

Ressalto que essa situação tem me causado prejuízos, uma vez que a comprovação de conclusão é essencial para fins profissionais e acadêmicos. A negativa em fornecer ao menos uma declaração provisória demonstra descaso com o aluno e fere direitos básicos do consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), em seu artigo 6, inciso III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados. Além disso, o artigo 30 estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumpri-la.

Ainda, conforme o artigo 35 do CDC, caso o fornecedor de serviços se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Também cabe destacar que, segundo princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/96), a instituição de ensino deve garantir a regularidade da vida acadêmica do aluno, incluindo a devida certificação após a conclusão do curso.

Diante disso, solicito com urgência:

A liberação imediata da minha nota final;
A emissão de uma declaração de conclusão de curso ou documento equivalente que comprove a finalização da pós-graduação.

Caso a situação não seja resolvida em prazo razoável, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, e demais vias legais.

Aguardo uma solução breve.

Atenciosamente.