Retenção Ilegal de Diploma e Falta de Suporte Pós-Descredenciamento Prejuízo em Concurso Público
Não respondida
Mineiros - GO
30/05/2026 às 16:17
ID: 250127103
Título da Reclamação:
Retenção ilegal de diploma e falta de suporte pós-descredenciamento Prejuízo em Concurso Público
Texto da Reclamação:
Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal e manifestar minha profunda indignação contra a empresa Progtando Serviços Digitais Limitada (CNPJ: *****), responsável pela transição e guarda do acervo acadêmico da antiga FAETOS.
Concluí regularmente o meu curso superior de Tecnologia junto à instituição, tendo cumprido integralmente a carga horária de 1.920 horas exigida pelo MEC. A colação de grau oficial ocorreu no dia *****, data na qual recebi o meu Certificado de Conclusão de Curso. Portanto, finalizei meus estudos em período totalmente regular e anterior ao descredenciamento da instituição.
Ocorre que, até a presente data, a empresa vem omitindo e retendo de forma ilegal a entrega do meu Diploma Definitivo. Diante do fechamento/descredenciamento da faculdade, os canais de atendimento oficiais sumiram e a instituição não presta qualquer suporte ou previsão de entrega do documento aos alunos formados.
Essa negligência administrativa está me causando um prejuízo imensurável, pois fui aprovado no concurso público da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT) e a data de apresentação de documentos para a posse está se aproximando. Dependo do meu diploma ou de uma certidão oficial de emissão para não ser penalizado e perder a vaga que conquistei com tanto esforço.
Informo que a situação já foi formalmente denunciada ao Ministério da Educação (MEC) através do portal Fala.BR, sob o Processo/Protocolo n *****, para que o órgão federal intervenha e apure a responsabilidade civil e criminal da empresa e de seus sócios na retenção do meu acervo acadêmico.
Exijo que a diretoria da Progtando Serviços Digitais entre em contato imediatamente para providenciar a emissão e entrega do meu diploma ou me encaminhar formalmente para a instituição receptora oficial que detém a guarda do meu acervo. Caso contrário, além das medidas junto ao MEC, adotarei as providências judiciais cabíveis na esfera cível (obrigação de fazer com pedido de liminar e danos morais).
Aguardo retorno urgente.