Fahol - Faculdade Holistica

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

03/10/2025 às 11:30

ID: 228441845

Segundo a PORTARIA MEC N 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Art. 11. A emissão e o registro do diploma digital ou do certificado de conclusão digital, em sua primeira via, estão incluídos nos serviços educacionais prestados pelas instituições referidas no caput do art. 1, não ensejando a cobrança de qualquer taxa aos concluintes.


Gostaria da versão digital do certificado, ao qual tenho direito, segundo MEC, nos cursos da pós graduação de Auditoria em Serviços de Saúde e Enfermagem Forense, pela plataforma dna e nao consigo pedir o certificado.

Nao tenho interesse na versão física, e não dão direito ao aluno de escolher. Venda casada é quando você ou uma empresa condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja necessidade ou interesse por parte do comprador. A prática de venda casada é proibida por lei no Brasil. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078, de 1990, traz que:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


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