Faiker Quadriciclos

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Aracaju - SE

19/06/2025 às 09:46

ID: 220044243

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Denúncia contra a Agência FAIKER Quadriciclos Prestação irregular de serviço turístico, ausência de nota fiscal e ausência de credenciamento municipal e alvará de funcionamento.

Venho apresentar denúncia formal contra a Agência de Turismo FAIKER Quadriciclos, operadora atuante na região dos Lençóis Maranhenses, por violar normas fundamentais do setor turístico e atuar de forma possivelmente ilegal.

Durante viagem realizada por mim e por minha esposa, *****, contratamos com a FAIKER um pacote de passeios a Atins, Duas Lagoas e Caburé. No entanto, os serviços prestados foram profundamente inadequados. Os guias designados não se identificaram, não ofereceram informações técnicas ou culturais e não desempenharam qualquer função profissional condizente com sua atividade. Limitavam-se a ocupar os veículos como passageiros comuns, sem qualquer orientação aos turistas.

Tentamos relatar a insatisfação pessoalmente, mas um funcionário da empresa recusou-se a ouvir a queixa e me exortou do balcão, indicando apenas que aguardasse o próximo passeio. Ao longo dos três dias de passeios, não houve qualquer iniciativa da empresa para verificar o nível de satisfação dos clientes.

A FAIKER tampouco emitiu nota fiscal dos serviços prestados, mesmo após solicitação direta, ferindo não apenas as obrigações fiscais, mas também o dever de transparência e regularidade perante os órgãos reguladores.

E, como agravante, constatamos que a FAIKER não possui credenciamento junto à Secretaria Municipal de Turismo de Barreirinhas/MA, muito menos Alvará de Funcionamento, o que levanta sérias dúvidas quanto à legalidade de sua atuação. A atividade turística exercida sem credenciamento representa risco à segurança dos consumidores, compromete a imagem do destino turístico e fere frontalmente os princípios do CADASTUR, bem como as diretrizes da Política Nacional de Turismo.

Dessa forma, solicito a este Órgão:

A imediata verificação da regularidade cadastral da FAIKER;

Fiscalização in loco de sua operação na região dos Lençóis Maranhenses;

Aplicação de sanções cabíveis, inclusive a suspensão de atividade, se constatada a irregularidade;

Encaminhamento às autoridades fiscais e de defesa do consumidor, diante da ausência de nota fiscal e possível exercício ilegal da atividade empresarial.