Propaganda enganosa prazos falsos

O sr não tinha sequer *****, infelizmente não tem como sair rápido assim. Sua arma esta no prazo normal de analise. Inclusive pagou uma promoção de 50% de desconto no valor. Hoje ela esta na faixa de 11mil reais, e pagou 5500,00.
Seu processo esta no rito normal, sem nada de alteração.
Lembrando que quem faz a liberação é o orgão público.(Policia Federal)
Usaremos sua manifestação aqui para ações futuras.

Em resposta à manifestação apresentada pela empresa, esclareço que o prazo informado no momento da contratação foi de 45 a, no máximo, 60 dias, conforme registrado por mensagem de WhatsApp. Tal informação integrou a oferta e, nos termos dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, vincula o fornecedor, obrigando-o ao cumprimento nas condições prometidas.

A alegação de que eu não possuía CR não procede como justificativa para o atraso, pois essa condição já era de conhecimento da empresa no ato da venda. Ainda assim, foi assegurado prazo máximo de 60 dias, sem qualquer ressalva de possibilidade de prorrogação indeterminada.

O argumento relacionado a valor promocional é juridicamente irrelevante, uma vez que desconto não reduz direitos do consumidor nem afasta a obrigação de cumprimento da oferta.

Quanto à menção de que a liberação depende da Polícia Federal, trata-se de circunstância inerente à atividade exercida pela empresa. Caso o prazo dependesse de análise administrativa sem previsibilidade, isso deveria ter sido informado previamente e de forma clara.

Registro, ainda, preocupação com a afirmação de que minha manifestação poderá ser utilizada para ações futuras, o que pode ser interpretado como tentativa de intimidação, incompatível com o direito legítimo de reclamação do consumidor e com os princípios da boa-fé objetiva.

Diante do descumprimento do prazo máximo originalmente prometido, proponho, visando solução amigável:

1. Cumprimento da oferta mediante concessão de prazo final, único e improrrogável de até 45 dias corridos a contar desta resposta, para efetiva conclusão do processo e entrega da arma;

ou

2. Rescisão contratual por descumprimento da oferta, com:

Cancelamento imediato da compra;

Estorno integral dos valores já pagos;

Cancelamento das parcelas vincendas junto à operadora do cartão.

Persistindo a ausência de solução adequada, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

estou até agora no aguardo de uma resposta...

Prezado Sr.,

Conforme já lhe foi previamente esclarecido, a empresa atua exclusivamente na comercialização do armamento, não possuindo qualquer competência ou ingerência sobre a liberação do referido produto junto ao órgão regulador.

O acompanhamento do processo administrativo é realizado por despachante terceirizado, vinculado a loja, profissional responsável por conduzir as etapas junto às autoridades competentes. Ressalta-se, ainda, que o próprio interessado possui plena possibilidade de acompanhar diretamente o andamento do processo perante o órgão regulador, caso assim deseje, ou ate mesmo questionar sobre o andamento junto a Policia Federal, ou ate mesmo contratar outro profissional, se assim desejar.

Ademais, a alegação de propaganda enganosa dirigida à empresa é absolutamente indevida e ofensiva, uma vez que todas as informações relativas aos prazos e etapas do procedimento são devidamente informadas de forma clara em nossos canais de comunicação. Cumpre destacar que os prazos mencionados são estimativas médias de tramitação administrativa, os quais variam conforme análise e procedimentos internos do órgão competente.

Nesse sentido, os prazos médios amplamente informados pela empresa variam entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias para cada etapa do processo, não havendo qualquer garantia de prazo exato, justamente por se tratar de procedimento que depende exclusivamente da atuação da autoridade reguladora.

Por fim, caso persistam imputações infundadas que possam macular a imagem e a reputação da empresa, esta se reserva o direito de adotar as medidas cíveis cabíveis para resguardar seus direitos.

Atenciosamente.