FALCON, GAIL, FEIJO E SLUIUZAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Uberlândia - MG

11/08/2025 às 16:17

ID: 224261097

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Prezados(as),

Venho, por meio deste, formalizar a solicitação de cancelamento/revisão do contrato firmado em [data], referente aos serviços de consultoria jurídica.

Ressalto que antes da assinatura e do pagamento, não me foram prestadas informações claras, precisas e completas sobre todos os demais processos e condições envolvidas na execução do serviço. Essas informações foram apresentadas apenas posteriormente, impactando diretamente minha decisão de contratar.

Nos termos do art. 6, III, e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor receber informações claras e ostensivas sobre os produtos e serviços antes da contratação. A omissão de informações essenciais caracteriza prática abusiva, conforme art. 39, IV e V do CDC.

Além disso, a cláusula contratual que prevê multa fixa de R$ 1.500,00, independentemente da extensão ou comprovação dos serviços efetivamente prestados, configura desvantagem exagerada e contraria o princípio da proporcionalidade, sendo nula de pleno direito, conforme art. 51, IV e 1, III do CDC.