Faculdade Famart

Reclamar dessa empresa

Hortolândia - SP

26/08/2026 às 20:30

ID: 257486651

RECLAMAÇÃO DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PRAZO PARA DISPENSA/ENTREGA DE TCC

Questionamento de prazos contratuais e administrativos para conclusão de curso

26 de agosto de 2026

1. Destinatário
À Faculdade Famart Núcleo de Atendimento Estudantil / Ouvidoria.

2. Identificação do Aluno
Nome: *****
CPF: *****
Curso: Pós-Graduação em Educação Especial (1.200 horas)
Matrícula:*****
Data de Assinatura do Contrato: 25/03/2026

3. Exposição dos Fatos
Prezados, venho por meio desta formalizar reclamação quanto às informações contraditórias recebidas sobre a possibilidade de solicitar a dispensa ou a entrega do meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Em contato recente com o Núcleo de Atendimento Estudantil, a atendente ***** informou que eu só poderia solicitar a dispensa do TCC a partir de 25/03/2027, alegando a necessidade de respeitar um tempo mínimo de curso de 12 meses.

Contudo, essa orientação não encontra amparo no contrato firmado e contraria as próprias informações oficiais da instituição, conforme demonstrado abaixo:

1. Contrato (Parágrafo Terceiro): a duração mínima dos cursos é de 03 (três) meses e a máxima de 18 (dezoito) meses. Não há qualquer previsão contratual de prazo mínimo de 12 meses para integralização ou para solicitação de dispensa/entrega do TCC.

2. Portal do Aluno: os requisitos para a dispensa do TCC preveem tempo mínimo de 150 dias de curso (além de documentação completa, quitação mínima de 80%, atividades pedagógicas aprovadas e estágio se for o caso realizado ou dispensado).

3. Atendimento (*****): a mesma instituição, por meio de sua atendente, informou requisito de 360 dias (12 meses) de curso.

4. Dos Pedidos
Diante dessa contradição interna entre o contrato, o portal e o próprio atendimento, solicito formalmente:

4. A revisão imediata da informação prestada, com a definição clara de qual regra é efetivamente aplicável ao meu caso, respeitando-se o princípio da boa-fé e a transparência nas relações de consumo;

5. A autorização para a solicitação da dispensa ou o envio do TCC, conforme o prazo previsto no contrato e/ou no portal;

6. O esclarecimento, por escrito e com fundamentação legal ou pedagógica, caso a negativa seja mantida, indicando a cláusula contratual ou a previsão do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) que sustente o prazo de 12 meses.

Ressalto que, conforme as regras vigentes no portal do aluno, já atendo (ou estou apto a atender) os requisitos de prazo e demais condições exigidos para a referida solicitação.

Aguardo retorno por escrito dentro do prazo regulamentar.

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CPF: ***** | Matrícula: *****
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26 de agosto de 2026