FAMETRO - Faculdade Metropolitana de Manaus

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Manaus - AM

12/08/2026 às 16:06

ID: 256300229

Venho por meio deste manifestar minha total indignação com uma prática abusiva e ilegal adotada pela instituição, que fere gravemente os direitos de todo e qualquer estudante, independentemente de sua modalidade de ingresso ou pagamento.

No dia 11/08/2026, sofri de fortes dores na coluna/lombar e precisei de atendimento hospitalar de urgência, permanecendo por horas sob cuidados médicos, o que resultou na emissão de um atestado de afastamento. No dia de hoje (12/08/2026), ao tentar abrir um requerimento no sistema para apresentar a justificativa de falta e protocolar o documento, fui surpreendido com a exigência de pagamento de uma taxa no valor de R$ 30,00.

Ninguém escolhe o momento em que vai adoecer. O atestado médico é um documento de força maior que resguarda a saúde e a vida acadêmica do aluno. Como o corpo docente exige o protocolo oficial para o abono de faltas, a faculdade está, na prática, cobrando um "pedágio" financeiro para que o estudante não seja reprovado por motivo de doença.

Essa conduta configura dupla infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Artigo 39, inciso V: Veda expressamente ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Artigo 51, inciso IV: Determina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais ou regulamentares que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Condicionar o recebimento de um documento de saúde ao pagamento de taxas extras é uma prática amplamente repudiada pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério da Educação (MEC). Os custos operacionais e administrativos da instituição já estão cobertos pela prestação regular dos serviços educacionais (mensalidades e repasses contratuais, como no meu caso, que sou financiado pelo FIES). Cobrar para protocolar um direito à saúde é enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, exijo que a Fametro realize o recebimento e o protocolo do meu atestado médico de forma imediata e totalmente gratuita, isentando-me dessa cobrança ilegal. Caso a situação não seja resolvida administrativamente por este canal, formalizarei a denúncia junto ao Procon-AM e ao Ministério Público.

Aguardo retorno urgente com a devida solução.