Cancelamento de curso e negativação indevida

Boa tarde, tudo bem?

Primeiramente, sinto muito pelo transtorno.

Nao sei se seu nome é Lais ou Joelma, ja que seu email é joelma emeterio, mas indo ao seu problema.... Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), o direito de arrependimento é garantido pelo prazo de 7 (sete) dias contados a partir da confirmação do pagamento e do início do acesso ao conteúdo digital. Essa previsão legal está expressamente destacada nos Termos de Uso que você concordou no momento da compra.

Transcorrido esse prazo, como no seu caso (em que a solicitação foi feita meses após a aquisição), não há previsão legal que obrigue o fornecedor a cancelar o acesso ou devolver os valores pagos, conforme inclusive resta cristalino nos Termos de Uso.

Importante destacar ainda que a aquisição realizada foi referente a uma licença de uso de conteúdo digital, que consiste no direito de acesso ao material intelectual do curso por um período determinado. Não se trata, portanto, de um serviço contínuo passível de cancelamento a qualquer tempo, mas sim de uma licença temporária de direito de uso, que permanece válida mesmo após o término do prazo de arrependimento.

Assim, não é possível atender ao pedido de reembolso neste momento, em respeito à legislação vigente e ao contrato firmado.

Nos colocamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Att,

Equipe Familiariza.

Exatamente por ser por um curto período de tempo, já fazem seis meses, como ficará para estar revendo esses 6 meses, ocorre que me encontro impossibilitada de quitar o curso