Cobrança indevida de taxa para emissão de primeira via de diploma pelo MEC
Não respondida
Pindamonhangaba - SP
09/06/2026 às 14:53
ID: 250924703
Conforme portaria normativa MEC NUMERO 40/2007 ( Que regulamenta o processo de emissao de documentos ) e pelo CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O MEC proibe a cobrança de taxas para a emissao da Primeira via de emendas ou plano de ensino. Esta norma esta amparada pela portaria acima.
Mesmo assim, minha esposa ***** quando na solicitacao deste documento, ( primeira via )foi obrigada a pagar a quantia de 528,00.
Data de *****
Solicito portanto orientacao de como agir agora.