FARMACAM

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Sorocaba - SP

12/05/2025 às 17:28

ID: 216887925

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Reclamação Contra Farmacam Descumprimento da Oferta e Não Entrega do Produto

Nome: *****
Pedido: #*****
Data da compra: 05/05/2025 10H565
Pagamento concluído em: 05/05/2025 10H56
Valor pago: R$ 156,19

À Farmacam,

Venho por meio deste relatar o descumprimento da oferta e a violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por parte da empresa.

No dia 05 de Maio de 2025, adquiri o produto manipulado produzido pela Farmacam chamado GOBHB - 3G - 60 Doses pela plataforma da empresa na internet, conforme consta no pedido de número #***** . O pagamento foi integralmente realizado e confirmado em 05 de maio de 2025.

Solicitei previsibilidade quanto ao envio da mercadoria ao SAC da empresa e esclareceram que seria enviado 7 dias uteis após a confirmação do pagamento.
No entanto, apesar do cumprimento das minhas obrigações como consumidor, o produto não foi enviado dentro do prazo estipulado pela loja. Entrei em contato com o SAC no dia de hoje (12/05/2025), 7 dias depois para saber do envio e recebi a resposta de: "Seu pedido consta como pendente, ou seja, ainda não foi produzido por pendência de substância; infelizmente esse produto está sem previsão nos fornecedores; Irei propor uma troca por outro produto no site ou o cancelamento e estorno do valor". A justificativa apresentada foi a não realização do envio dentro do prazo.

VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

A prática adotada pela empresa configura descumprimento da oferta, conforme prevê o Art. 35 do CDC, que dispõe:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

O cancelamento unilateral da compra não isenta a empresa de sua obrigação contratual, uma vez que o produto foi ofertado, o pagamento realizado e a expectativa legítima do consumidor frustrada.

Além disso, a empresa agiu de forma abusiva, caracterizando publicidade enganosa, ao disponibilizar um produto para venda sem garantir o seu estoque ou envio dentro do prazo prometido, em descumprimento ao Art. 30 do CDC:

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS

Diante da falha grave na prestação de serviço, exijo o cumprimento da oferta, com o envio do produto adquirido dentro de um prazo razoável. Caso não haja uma solução satisfatória em até 5 dias úteis, tomarei as seguintes medidas:
1.Denúncia formal aos órgãos competentes, como Procon e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).
2.Ação judicial requerendo:
Cumprimento forçado da oferta ou, alternativamente, indenização por danos morais e materiais.
Aplicação de multa por descumprimento contratual.
Juros e correção monetária sobre o valor pago.

Aguardo uma solução imediata. Caso contrário, me reservo ao direito de buscar a devida reparação judicialmente, incluindo eventuais danos extrapatrimoniais causados pela frustração da compra.