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Curitiba - PR

16/10/2025 às 11:41

ID: 229501229

Recusa Injustificada de Venda de Medicamento Prescrito e Perda de Desconto Promocional

No dia 16/10/2025, dirigi-me à Pague Menos, localizada em *****, para adquirir o medicamento LISDEXANFETAMINA, conforme prescrição médica emitida pelo Dr. ***** ***** *****, em 10/10/2025.

Ao apresentar a receita médica válida, fui surpreendido(a) com a recusa do atendente em realizar a venda, sob a alegação de "não conseguirem liberar o lidexor, pois ele é um similar, e seu médico prescreveu o genérico. Nesse caso só é possivel dispensar o genérico ou o venvanse que é o de referência!" Essa negativa ocorreu sem qualquer justificativa técnica ou legal plausível.

Devido a essa recusa, fui impedido(a) de aproveitar o desconto de primeira compra oferecido pelo programa Abraceme, de preços do laboratório, resultando em prejuízo financeiro e transtornos no meu tratamento médico.

Considero essa prática abusiva e desrespeitosa, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa injustificada de atendimento às demandas dos consumidores.

Fundamentação Legal:

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): O artigo 39, inciso II, proíbe que fornecedores recusem atendimento às demandas dos consumidores sem justa causa. A recusa injustificada de venda de um medicamento prescrito configura prática abusiva.

Direito à Saúde: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, e a negativa de fornecimento de medicamento prescrito compromete esse direito fundamental.

A recusa injustificada de atendimento por parte da farmácia, especialmente quando resulta na perda de benefícios como descontos promocionais, pode ser interpretada como uma prática abusiva. O CDC proíbe expressamente que fornecedores recusem atendimento às demandas dos consumidores sem justificativa plausível. Além disso, a falta de clareza em promoções pode induzir o consumidor ao erro, o que também é vedado pela legislação.

1. Prescrição Médica e Direito de Escolha do Paciente:

Conforme a legislação brasileira, o médico deve prescrever o medicamento utilizando a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou seja, o nome do princípio ativo, permitindo que o paciente escolha entre diferentes marcas disponíveis no mercado. Essa prática visa garantir a autonomia do paciente e promover a concorrência entre os laboratórios.

2. Medicamentos Genéricos e Similares:

Genéricos: São medicamentos que contêm o mesmo princípio ativo, na mesma dose e forma farmacêutica do medicamento de referência, e são considerados intercambiáveis com este. A intercambialidade é assegurada por testes de equivalência terapêutica, incluindo estudos de bioequivalência. (gov.br)
Similares: Contêm o mesmo princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência. No entanto, para serem considerados intercambiáveis, os similares devem passar por testes que comprovem sua equivalência terapêutica. A Anvisa mantém uma lista atualizada dos medicamentos similares intercambiáveis. (gov.br)

Direito de Escolha do Paciente:

A legislação brasileira assegura ao paciente o direito de escolher entre medicamentos de referência, genéricos ou similares, desde que sejam equivalentes terapêuticos. O médico deve prescrever o medicamento pelo nome genérico (Denominação Comum Brasileira - DCB), permitindo que o paciente opte pela marca de sua preferência na farmácia. Essa prática visa garantir a autonomia do paciente e promover a concorrência no mercado farmacêutico.

Prática Abusiva por Parte da Farmácia:

Se uma farmácia se recusar a vender o medicamento prescrito pelo médico ou tentar impor uma marca específica sem justificativa plausível, isso pode ser considerado uma prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas comerciais desleais e abusivas. Caso você se sinta [Editado pelo Reclame Aqui], é recomendável registrar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar orientação jurídica para garantir seus direitos.

Aguardo um posicionamento da empresa e uma solução para o problema apresentado.