Faculdade IES encerra atividades e transfere alunos unilateralmente para outra instituição, causando prejuízos e quebra de contrato.
Não respondida
São José - SC
09/01/2026 às 08:17
ID: 237132781
Venho, por meio deste, registrar reclamação em face da Faculdade IES, em razão de conduta abusiva, irregular e em total desacordo com os contratos firmados com seus alunos.
A referida instituição comunicou que encerrará suas atividades, determinando, de forma unilateral, a transferência de todos os alunos, de todos os cursos, para outra instituição de ensino, sem prévia negociação individual, sem consentimento dos estudantes e sem apresentação de alternativas viáveis, o que configura quebra contratual e violação aos direitos do consumidor.
Ressalte-se que tal comunicação ocorreu a aproximadamente um mês do início do semestre letivo, causando extrema insegurança e inúmeros prejuízos aos alunos, entre eles:
desorganização acadêmica;
incerteza quanto à validade da grade curricular;
possíveis alterações de valores, metodologia e localização;
risco de atraso na conclusão do curso;
prejuízos financeiros e emocionais.
Foi realizada reunião apenas ontem, na qual a instituição limitou-se a informar a decisão já tomada, sem oferecer opções reais, sem permitir rescisão contratual sem ônus e sem garantir formalmente a manutenção das condições originalmente contratadas, o que demonstra desrespeito à boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação de consumo.
Tal conduta afronta o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à vedação de práticas abusivas, à obrigação de informação clara e adequada e à impossibilidade de alteração unilateral do contrato em prejuízo do consumidor.
Diante disso, requer-se a atuação do PROCON/SC para apurar a conduta da instituição.