Cobrança abusiva de R$840 para cancelamento de curso de R$89/mês e recusa de distrato legal

Não respondida
Campo Grande - MS
21/08/2026 às 14:56
ID: 257061873
Realizei a contratação e o pagamento integral do curso Técnico em Brinquedoteca e Ludoteca da Faspec em benefício da aluna Claudislene.
As mensalidades reais pactuadas foram de R$89,90 mensais, debitadas no meu cartão de crédito. As 3 primeiras mensalidades (junho, julho e agosto) foram pontualmente quitadas, somando R$269,70 pagos.
Em 18/08/2026, solicitei formalmente o cancelamento e a rescisão do contrato. Em resposta, o setor financeiro apresentou um cálculo abusivo de R$840,07, inflacionando o valor com base em preço de tabela fictício e aplicando multa de 20% (violando o Art. 51, IV do CDC e Art. 9 do Decreto n 22.626/33).
Ao contestar o valor demonstrando que o saldo total restante do contrato é de apenas R$809,10, o atendente reduziu o valor arbitrariamente para R$700,00 via WhatsApp em minutos, evidenciando a total falta de critério legal e a prática abusiva de cobrança.
Como responsável financeira pelo contrato, exijo da Ouvidoria:
1. O cancelamento imediato e definitivo da matrícula sem cobrança de valores abusivos;
2. A emissão do termo de distrato e declaração de quitação plena;
3. A garantia expressa de que não haverá emissão de boletos ou negativação no CPF da aluna.