Fastnet Telecom

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Natal - RN

04/05/2025 às 12:29

ID: 216210807

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Contratei o serviço da empresa em janeiro de 2025, por.motivo de transferência de trabalho para Parnamirim, pedi a TRANSFERÊNCIA DA INTERNET, para p novo endereço. A EMPRESA NAO TEM DISPONIBILIDADE DE SERV9CO NO ENDEREÇO NOVO! E alega que foi quebra de contrato e que devo uma multa de *****. Ocorre que já está pacificada as decisões nos tribunais que SE A EMPRESA NAO DISPONIBILIDADE PARA TROCA DE ENDEREÇO DO TITULAR, NAO PODE.SER COBRADA MULTA.Mesmo tendo cláusula de fidelidade, por ser essa cláusula abusiva. Conforme resolução da ANATEL Segundo o Art. 46 da Resolução n 632/2014 da Anatel, nesses casos a fidelização pode ser cancelada sem cobrança de multa, pois a prestadora não consegue cumprir com o serviço contratado. Quero retirada da cobrança. Já efetuei o pgt da mensalidade proporcional.