Fui cobrado indevidamente R$ 790,00 para cancelar meu curso
Resolvido
Santa Cruz do Sul - RS
16/09/2026 às 15:22
ID: 259233387
Sou aluno do curso de Direito Ambiental da instituição [nome da faculdade] e já paguei duas mensalidades de R$ 129,00. Ao solicitar o cancelamento da matrícula, fui surpreendido com a cobrança de R$ 790,00 como taxa de cancelamento.
Tal cobrança é abusiva e ilegal, pois:
O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e art. 39, V) proíbe cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ou vantagens manifestamente excessivas.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5951/2020, reconheceu que instituições de ensino só podem reter até 5% do valor da matrícula, exclusivamente para custos administrativos comprovados.
A cobrança de R$ 790,00 corresponde a mais de 60% do valor de referência, sem qualquer justificativa proporcional ou contratual válida.
Não existe contrato físico assinado por mim, o que torna ainda mais questionável a aplicação da cláusula mencionada pela instituição.
Diante disso, requeiro o cancelamento integral da cobrança de R$ 790,00, com emissão de declaração formal de cancelamento sem pendências financeiras indevidas. Caso não haja solução, informo que levarei o caso ao Procon, ao Juizado Especial Cível e ao Ministério da Educação, para apuração da prática abusiva.
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Resposta da empresa
16/09/2026 às 17:17
Prezado aluno, boa tarde!
Assim que tomamos conhecimento da manifestação, nossa equipe realizou contato com o aluno, inclusive por meio de ligação telefônica, com o objetivo de compreender a situação apresentada, prestar todos os esclarecimentos necessários e buscar a melhor forma de atendimento.
Durante o contato, nossa colaboradora explicou pontualmente as informações relacionadas à matrícula, ao cancelamento e aos valores apresentados, esclarecendo todas as dúvidas levantadas.
Ficamos satisfeitos em informar que a situação foi devidamente esclarecida e solucionada junto ao aluno, não permanecendo qualquer questão pendente em relação à manifestação registrada.
A Faculdade FASUL permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários sempre que solicitado, buscando oferecer um atendimento transparente e auxiliar seus alunos da melhor maneira possível.
Atenciosamente,
Faculdade FASUL EDUCACIONAL
Consideração final do consumidor
16/09/2026 às 17:39
O atendimento (por intermédio do watts) aconteceu prontamente na maioria das vezes. Um ponto positivo foi a tentativa de resolver a situação. A Gerente Financeira do Grupo Fasul Educacional foi determinante na resolução do impasse. O nosso contato (por solicitação minha) foi por celular-voz. Grato a gerente por seu interesse!
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10