Faculdade Fasul Educacional

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Campo Grande - MS

12/07/2026 às 15:27

ID: 253710151

Sou estudante graduada no curso de Gestão de Negócios Imobiliários na FASUL (concluído no final de 2025) e atualmente cursando Gestao em Marketing, necessito do meu Histórico Escolar e das Ementas (Conteúdo Programático) para dar andamento à minha vida acadêmica em outra instituição. No entanto, a FASUL bloqueou meu acesso e está cobrando taxas administrativas abusivas e ilegais de R$ 189,00 pelo histórico e R$ 89,90 por disciplina pelas ementas, condicionando a entrega ao pagamento. Sou pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA Nível 2) e TDAH. O bloqueio repentino e a retenção desses documentos vêm me causando um severo abalo emocional e psicológico. Conforme a Lei Federal n 12.764/2012, tenho direito a atendimento prioritário e proteção legal como PcD. Além disso, o Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999 e as normas do MEC proíbem expressamente a retenção de documentos escolares e a cobrança pela primeira via de documentos de transferência. Exijo a liberação imediata e totalmente gratuita do meu histórico e conteúdo programático em formato digital, sob pena de formalização de denúncia junto ao Ministério Público e ao Ministério da Educação por prática abusiva e discriminação. Os prints comprobatórios das cobranças e meu laudo médico estão anexados em anexo privado nesta plataforma.