FATEC - FACULDADE DE TEOLOGIA E CIENCIAS

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Alagoinhas - BA

26/01/2026 às 22:22

ID: 238904023

Venho, por meio desta, requerer esclarecimentos formais e revisão administrativa acerca da minha desclassificação no processo seletivo da FATEC São Carlos, referente ao curso de Gestão de Recursos Humanos, modalidade CDC.
Ocorre que cumpri integralmente todas as etapas previstas no edital, incluindo inscrição regular e realização da prova, observando rigorosamente as normas e prazos estabelecidos. Contudo, ao consultar o resultado, foi indicado apenas o status de desclassificado, sem a devida motivação, inexistindo qualquer detalhamento quanto à causa da eliminação.
Ressalta-se que a ausência de fundamentação viola princípios basilares da Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, publicidade, transparência, motivação e razoabilidade, além de comprometer o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foi disponibilizado canal claro, acessível e efetivo para interposição de recurso administrativo.
Destaca-se que atos administrativos que restrinjam direitos dos administrados devem ser devidamente motivados, conforme entendimento pacífico do Direito Administrativo, sob pena de nulidade do ato, sobretudo quando inexistem informações objetivas que permitam ao candidato compreender e eventualmente contestar a decisão.
Diante do exposto, requeiro:
A motivação expressa, clara e detalhada do ato administrativo que resultou na minha desclassificação;
A reanálise da minha situação, caso constatado erro material, falha sistêmica ou inconsistência procedimental;
A indicação formal do meio adequado para interposição de recurso administrativo, assegurando o exercício do direito de defesa.
Esclareço que o presente pedido não objetiva qualquer benefício indevido, mas tão somente o respeito aos princípios legais que regem a Administração Pública, bem como a garantia de tratamento isonômico e transparente aos candidatos.
Aguardo manifestação formal da FATEC São Carlos / Centro Paula Souza.