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Cuiabá - MT

29/06/2025 às 20:30

ID: 220836559

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SENAI Várzea Grande dificulta quitação de débito e prejudica consumidor que quer pagar.
Me chamo ***** e, em 2024, realizei o curso de mecânico de ar condicionado na unidade do SENAI em Várzea Grande MT. Por motivos pessoais, infelizmente não consegui concluir o pagamento total do curso.

Recentemente, entrei em contato com a instituição para quitar o débito e limpar meu nome, demonstrando total interesse e boa-fé na resolução da pendência. No entanto, fui informado pela atendente que só é possível efetuar o pagamento à vista ou parcelado exclusivamente no cartão de crédito.

Essa limitação é injusta, pois durante o curso, eu pagava normalmente via boleto bancário, o que é uma forma comum e acessível para mim. A recusa em permitir essa modalidade para quitação da dívida impede o consumidor de exercer seu direito de pagar, tornando a situação abusiva.

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), essa prática viola diversos direitos, especialmente:

Art. 4 que prevê o equilíbrio nas relações de consumo;

Art. 6, inciso III que garante a facilitação da renegociação de dívidas;

Art. 39, inciso V que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51 que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.


Não possuir cartão de crédito não pode ser motivo para impedir que alguém quite sua dívida. É obrigação da instituição oferecer meios viáveis de pagamento como o próprio boleto bancário, que já era aceito anteriormente.

Solicito que o SENAI reveja sua posição e disponibilize a opção de parcelamento via boleto bancário, permitindo que eu regularize minha situação da forma mais justa e acessível possível.

Caso não haja retorno ou solução, me reservo o direito de buscar suporte junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON.

Aguardo providências.