Fatec

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Mogi-Guaçu - SP

23/10/2023 às 14:02

ID: 174523583

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Eu me inscrevi na prova da fatec, porem irei trabalhar no dia, e NÃO IREI FAZER O EXAME, logo necessito do reembolso, visto que tenho 7 dias para desistir da compra, isso segundo o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei *******/90
CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Eu não Realizei o EXAME, necessito do meu reembolso.