Cobrança indevida para conclusão de pós-graduação EAD, solicitando uma nova cobrança de matrícula de um curso já pago.

Prezada Sra. Fernanda,

Em atenção à sua manifestação, esclarecemos, com base no contrato firmado e na legislação consumerista, os seguintes pontos:

O contrato de prestação de serviços educacionais, firmado em 09/02/*******, estipulou de forma clara o objeto, o prazo do curso, as obrigações das partes e as consequências do não cumprimento das atividades acadêmicas.

Cláusulas contratuais aplicáveis:
Cláusula 2.1 e 2.2 (Objeto e Vigência): Estabelecem que o curso seria oferecido na modalidade a distância, com acesso à plataforma digital durante o período de 19/02/******* a 27/08/*******, conforme requerido e aceito por V.Sa.
Cláusula 4.1 e 4.4: Determinam que a CONTRATANTE deve realizar as atividades acadêmicas obrigatórias no prazo estabelecido pelo Projeto Pedagógico e pelo cronograma do curso, sujeitando-se às consequências do não cumprimento, inclusive reprovação e ausência de certificado.
Cláusula 5.7: Estabelece que a não utilização do acesso, ausência de participação das atividades disponibilizadas na plataforma de aprendizagem pelo CONTRATANTE, como as aulas transmitidas da forma síncrona ou assíncrona, avaliações, chats, questionários, fóruns, trabalhos, e demais atividades acadêmicas, ora contratadas, ou sua reprovação, não lhe dá direito a nenhum tipo de desconto ou redução do valor total cobrado pelo respectivo período, nem tampouco o exime dos pagamentos avençados, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao CONTRATANTE e da vaga garantida e a consequente disponibilização de infraestrutura para atendimento, suporte, tutoria e aulas síncronas e assíncronas dos docentes.
Cláusula 8.8: Deixa claro que o(a) contratante que perder seu vínculo por cancelamento ou término do prazo deverá formalizar novo requerimento de matrícula, sujeitando-se às normas e valores vigentes para reingresso.
Cláusula 6.6: Explicita que não há trancamento de matrícula nos cursos de pós-graduação lato sensu.

No caso, a FATESA:
Garantiu acesso ao serviço durante todo o prazo contratado,
Disponibilizou o ambiente virtual, suporte e corpo docente,
Informou previamente todas as condições contratuais, que foram aceitas mediante assinatura eletrônica.

A exigência de nova matrícula e pagamento para nova oferta do curso decorre da necessidade de nova prestação de serviço (reabertura de turma, acesso à plataforma, acompanhamento pedagógico, infraestrutura), não sendo possível permitir acesso sem nova matrícula, pois a primeira prestação foi integralmente cumprida no período regular.

Trata-se de regra transparente, expressamente prevista no contrato e divulgada antes e durante o curso. Não há, portanto, prática abusiva ou desproporcionalidade, mas sim respeito à legalidade e ao equilíbrio contratual.

Diante do exposto, não é possível a reabertura do curso original para realização das atividades finais sem nova matrícula, pois o contrato foi integralmente cumprido no período de vigência e todas as condições estavam claramente previstas e aceitas.
Colocamo-nos à disposição para facilitar sua nova matrícula, oferecendo condições especiais para que V.Sa. possa regularizar sua situação acadêmica e concluir sua formação, conforme as normas institucionais vigentes.

Atenciosamente,

Ouvidoria FATESA

Prezados,

Agradeço pela resposta, mas reitero meu profundo descontentamento com a conduta adotada pela instituição, que considero injusta, desproporcional e prejudicial ao consumidor/aluno.

Gostaria de esclarecer os seguintes pontos:
Reconhecimento da matrícula e do vínculo contratual

Sim, reconheço que firmei o requerimento de matrícula em 09/02/*******, com vigência até 27/08/*******, conforme confirmado por vocês. No entanto, isso não isenta a instituição do dever de notificar formalmente o aluno sobre pendências acadêmicas ou possíveis reprovações o que jamais ocorreu.

Ausência de reprovação formal
Em momento algum fui oficialmente comunicada pela FATESA sobre qualquer reprovação, pendência acadêmica ou necessidade de ações corretivas. A simples menção, agora, de que fui reprovada por inatividade é inadmissível sem qualquer documentação comprobatória (como histórico acadêmico, boletim ou parecer do tutor).

A reprovação exige ato formal, com registro, ciência da aluna e possibilidade de defesa, o que não ocorreu. Isso fere frontalmente o princípio do devido processo legal e o meu direito à informação (CDC, art. 6, incisos III e VI).

Interpretação abusiva das cláusulas contratuais

As cláusulas citadas pela instituição não autorizam, em nenhum momento, a reprovação automática ou definitiva anulação do direito à certificação sem notificação prévia. A cláusula 5.7, inclusive, fala em não desconto nos valores pagos, e não em exclusão do aluno ou perda de vínculo sem aviso.

A alegação de prestação integral do serviço é contraditória com a ausência de notas e da certificação. Como pode o serviço ter sido integralmente prestado se o curso não foi concluído e nenhuma nota foi registrada? Se a instituição reconhece que não houve conclusão, então o contrato não foi integralmente cumprido.

Proposta de nova matrícula é abusiva
Oferecer uma condição especial de nova matrícula para refazer o mesmo curso é, na prática, cobrar duas vezes por um mesmo serviço, o que é claramente abusivo (CDC, art. 39, V).

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Diante de todo o exposto, reitero meu pedido para:
Receber acesso ao histórico acadêmico com as atividades que supostamente não foram realizadas;
Ser informada, documentadamente, sobre os critérios e registros de reprovação;
Ter reaberto o acesso à plataforma, com prazo justo para conclusão das pendências;
Ou, alternativamente, ter o certificado emitido, caso tenha cumprido a carga horária mínima exigida.

Reafirmo que, não sendo atendida, levarei o caso ao Procon, ao Ministério Público do Consumidor, bem como às instâncias judiciais cabíveis.

Atenciosamente,
Fernanda Ribeiro de Lima

Prezada Fernanda,

Agradecemos o seu contato e pedimos desculpa pelo transtorno.

A sua reclamação foi encaminhada ao departamento responsável, o qual entrará em contato em breve para as tratativas e os devidos esclarecimentos.

Gostaríamos de reforçar os nossos canais de atendimento para que você entre em contato conosco e tenha um atendimento mais ágil e adequado:

OUVIDORIA (se, mediante contato com algum órgão da FATESA, seu problema não foi resolvido) - envie um e-mail para: *******
FINANCEIRO (dúvidas financeiras sobre matrículas, rematrículas e mensalidades) - envie um e-mail para: *******
NEAD (dúvidas sobre o Ambiente Virtual de Aprendizagem) - envie um e-mail para: *******
SECRETARIA (dúvidas administrativas e pedagógicas) - envie um e-mail para: *******
JURÍDICO (dúvidas jurídicas e processos de inadimplência) envie um e-mail para: *******

Atenciosamente,

Ouvidoria
Faculdade de Tecnologia em Saúde - FATESA